TJDFT 03/08/2018 -Pág. 703 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 147/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018
N. 0705208-68.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).:
DF34445 - MARIZE DAMASCENO MORAES. R: ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI. Adv(s).: DF8549 - HEBERT DA SILVA TAVARES.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum
VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 3103-4319 Horário de atendimento: 12h às
19h Processo: 0705208-68.2018.8.07.0018 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA
DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o
prazo para o executado comprovar o pagamento, bem como para impugnar o cumprimento de sentença. Por determinação do MM. Juiz de Direito,
fica a parte credora intimada a trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios
previstos no art. 523, § 1º, do NCPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 17:40:37.
ELIANE DAIZ DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
N. 0706268-76.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: IOAN CARVALHO GULES. Adv(s).: DF13267 - WANDER PEREZ.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum
VERDE, Sala 208, 2º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: (61) 3103-4319 Horário de atendimento:
12h às 19h Processo: 0706268-76.2018.8.07.0018 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: IOAN CARVALHO GULES
EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé
que transcorreu "in albis" o prazo para o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, bem como
para impugnar o cumprimento de sentença. Por determinação do MM. Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a informar se houve o
cumprimento da obrigação de fazer, em CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 17:44:00. ELIANE DAIZ DE OLIVEIRA Diretor de
Secretaria
N. 0705259-79.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA. Adv(s).: DF15452 - SUZANA
BORGES VIEGAS DE LIMA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF12810 - JOSE DE
RIBAMAR CAMPOS ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB
4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705259-79.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR:
SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Em
observância ao disposto no art. 437, §1º, do NCPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 20593385 e os documentos
a ela acostados. PRAZO DE QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 13:21:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
Juiz de Direito
N. 0705782-91.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ANTONIA ALVES DE MORAIS. Adv(s).: DF16298 - LUIZ HUMBERTO
VIEIRA GUIDO. R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF23683 - DAYANNE FERREIRA
VIANA BORGES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da
Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705782-91.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANTONIA
ALVES DE MORAIS RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao
disposto no art. 437, §1º, do NCPC, intime-se a parte ré sobre o documento acostado pela autora, em ID 20622470. PRAZO DE QUINZE DIAS.
BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 15:10:07. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0710202-75.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: NOBILE PLAZA HOTEL LTDA - ME. Adv(s).: DF57037 - KAREN
LUNA MOREIRA DE MAGALHAES GALLI, DF57026 - GIOVANNA CORREIA SANTORO. R: Juizado especial da fazenda pública do distrito
federal. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710202-75.2018.8.07.0007 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: NOBILE PLAZA HOTEL LTDA - ME RÉU: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Regularize a autora sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seu contrato
social. Prazo de QUINZE dias. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 17:49:14. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0702877-80.2017.8.07.0008 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CARLOS FLORIDO RODRIGUES. Adv(s).: DF37946 LUIS ANDRE MATIAS PEREIRA. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do
processo: 0702877-80.2017.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS FLORIDO RODRIGUES
EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Providencie o exequente a juntada aos autos de consulta a eventuais empréstimos
ativos, a qual pode ser obtida por meio de acesso eletrônico à sua conta corrente junto ao "site" da instituição bancária requerida. Tal medida
se justifica para que se verifique a alegação do BRB de que o autor possui outros empréstimos. Prazo: CINCO DIAS, sob pena de extinção.
BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2018 16:13:08. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0705938-79.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA MARCIA DA SILVA UCHOA. Adv(s).: DF34973 - CARLOS
EDUARDO CARDOSO RAULINO, DF51062 - CRISTIANE MARIA GONCALVES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda
Pública do DF Número do processo: 0705938-79.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARIA MARCIA DA
SILVA UCHOA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I ? MARIA MÁRCIA DA SILVA UCHÔA pede tutela provisória
de urgência, de natureza antecipada, para que os réus lhe restituam os valores debitados de sua conta desde novembro de 2017, no total de R
$ 22.319,56. Pede também que os descontos relativos ao pagamento de financiamentos sejam limitados a 30% de seus rendimentos líquidos.
Alega ser servidora pública e receber sua remuneração por meio de conta mantida junto ao BRB. Diz ter contraído empréstimos diversos com o
BRB, com pagamentos debitados direto na conta e também consignados em folha. Afirma que em outubro de 2017 o banco implementou cheque
especial e, a partir daí, as faturas de cartão de crédito passaram a ser debitadas automaticamente. Com isso, não tem conseguido honrar o
pagamento das parcelas pactuadas sem prejuízo de seu sustento. Além disso, pugna que as prestações dos financiamentos sejam limitadas
a 30% de seus ganhos. Argumenta que a verba salarial é impenhorável. Aponta enriquecimento ilícito do banco. Acrescenta que a constrição
patrimonial lhe provocou dano moral e material. Aduz que o valor indevidamente descontado deve ser restituído em dobro. II ? O pedido de tutela
de urgência foi formulado em petição inicial íntegra. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, abrangendo
a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As razões apresentadas pela parte requerente indicam que
os pressupostos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, a autora sofre descontos consignados em folha de R$ 165,82, R$ 189,60 e
R$ 2.264,40. Além disso, diz que são lançadas automaticamente em sua conta as prestações de outros contratos, a saber: nº 62791257 ? 36
parcelas de R$ 1.102,34 (2016), nº 64685608 ? 36 parcelas de R$ 200,99 (2017), nº 65424620 ? 60 parcelas de R$ 272,87 (2017), nº 65786866 ?
60 parcelas de R$ 463,46 (2017), nº 529926 Antecipação salarial (12/2017) e nº 326260 Antecipação de 13º salário ? (12/2017). Verifica-se que
o total de empréstimos cujo pagamento é feito de forma consignada em folha não ultrapassa o limite de 30% dos rendimentos da requerente,
nos termos do art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital 840/2011, como se verifica no contracheque apresentado. Quanto aos pagamentos
realizados mediante débito automático em conta corrente, não se sujeitam ao limite acima referido, visto que a remuneração, após depositada na
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