TJDFT 04/07/2018 -Pág. 1193 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 125/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018
ordenamento jurídico, pois não ofende o ato constitutivo da sociedade e salvaguarda os interesses do credor, sendo, inclusive a atual regra do art.
861, do NCPC. Todavia, é dever do magistrado valorar os fatos expostos, a fim de alcançar uma melhor solução para o caso concreto. Embora
não paire dúvidas acerca da possibilidade de penhora de cotas sociais, esta é calcada na premissa da patrimonialidade das cotas e da possível
alienação judicial, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito. Em caso de manutenção do interesse do credor na continuidade de prosseguir
a constrição deste bem, deverá se atentar da eventual necessidade de apurar o efetivo valor patrimonial das costas (ativo ? passivo / pelo número
de cotas). Este trabalho deverá ser realizado por um perito contador com base nos livros contábeis da pessoa jurídica e não por meio de ofício
à Receita Federal, a qual não tem esta atribuição e não detém as informações para o esclarecimento do pedido. Após a realização do trabalho
pericial, a parte credora deverá arcar com os custos para a venda em hasta pública. Caso não haja interessados no ato de alienação em hasta,
poderá a parte autora solicitar a adjudicação das cotas. A adoção deste procedimento é onerosa, deverá ser arcado pela parte exequente e fará
com que o feito se arraste. Ante o exposto, INTIME-SE a parte credora para que esclareça se pretende dar prosseguimento no interesse de
penhora, avaliação e alienação das cotas sociais. Ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem
para satisfação do crédito exequendo, para ser cumprido no endereço do primeiro requerido. Considerando que o exequente não formulou
expressamente a indicação de bens e não manifestou o interesse no exercício da função de depositário fiel (art. 798, II, alínea "c", do CPC),
deverá o devedor ALEXANDRE CAETANO DOS REIS ser nomeado depositário fiel, por anuência tácita, com fundamento no art. 840, § 2º, do
CPC. Por fim, REITERE-SE a diligência de ID 16410684. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0728299-78.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA. Adv(s).: DF53294 - ALISSON
CARVALHO DOS SANTOS. R: C. F. M. ASSUNCAO BAR DO MARANHAO - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0728299-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA RÉU: C. F. M.
ASSUNCAO BAR DO MARANHAO - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às partes para que possam especificar as provas que pretendam produzir
em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
Intimem-se. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HUMBERTO VIEIRA, ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO, CLAUDINEI DOS
SANTOS LIRA EXECUTADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos à contadoria para realização dos cálculos, tendo em vista a apresentação dos
documentos solicitados no ID 17481964. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HUMBERTO VIEIRA, ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO, CLAUDINEI DOS
SANTOS LIRA EXECUTADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos à contadoria para realização dos cálculos, tendo em vista a apresentação dos
documentos solicitados no ID 17481964. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HUMBERTO VIEIRA, ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO, CLAUDINEI DOS
SANTOS LIRA EXECUTADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos à contadoria para realização dos cálculos, tendo em vista a apresentação dos
documentos solicitados no ID 17481964. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HUMBERTO VIEIRA, ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO, CLAUDINEI DOS
SANTOS LIRA EXECUTADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos à contadoria para realização dos cálculos, tendo em vista a apresentação dos
documentos solicitados no ID 17481964. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HUMBERTO VIEIRA, ANA PATRICIA DA SILVA DE BRITO, CLAUDINEI DOS
SANTOS LIRA EXECUTADO: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TECNISA S.A., FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retornem os autos à contadoria para realização dos cálculos, tendo em vista a apresentação dos
documentos solicitados no ID 17481964. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
N. 0705011-67.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCOS HUMBERTO VIEIRA. A: ANA PATRICIA DA SILVA DE
BRITO. A: CLAUDINEI DOS SANTOS LIRA. Adv(s).: DF44734 - CLAUDIO DOLABELLA VIANNA. R: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA.. R: TECNISA S.A.. Adv(s).: DF31138 - DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS. R: FENIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTES
LTDA - EPP. Adv(s).: DF26297 - CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705011-67.2018.8.07.0001 Classe judicial:
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