TJDFT 09/05/2017 -Pág. 631 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 84/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017
N. 0721784-16.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SHEILA MARIA
DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF5108000A - TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS, DF1111600A - UBIRAJARA ARRAIS DE
AZEVEDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz
de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0721784-16.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SHEILA MARIA DO NASCIMENTO DECISÃO Cumpra-se, por ora, a decisão liminar da 6ª
Turma Cível (Reclamação n. 0702796-58.2017.8.07.0000, Relatora Des. Vera Andrighi). Suspenda-se, até ulterior determinação. Brasília/DF, 8
de maio de 2017. Fernando Antônio Tavernard Lima Juiz de Direito
024ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) JUIZ(AS) RELATOR(AS)
APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL
Num Processo
Relator Juiz
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
DESPACHO FLS. 98
2015 11 1 003903-8
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
FRANCISCO JUNIOR GAIA PEREIRA (DF030315)
DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
BENJAMIM BARROS (DF037795)
JCCR-NUCLEO BANDEIRANTE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Órgão : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Classe : APELAÇÃO CÍVEL
DO JUIZADO ESPECIAL Processo Número : 2015 11 1 003903-8 Apelante(s) : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
- Justiça Gratuita Apelado(s) : DGL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator : PEDRO DE ARAUJO
YUNG-TAY NETO DECISÃO Em decisão proferida na Reclamação nº 2017 00 2 007842-2 foi determinada pela MM.
Desembargadora Relatora a suspensão dos demais processos distribuídos às Turmas Recursais em que se tenha
estabelecido controvérsia sobre a licitude da cobrança de comissão de corretagem feita ao consumidor. Dessa forma, e
por se enquadrar o presente processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando
os autos na Secretaria da 3ª Turma Recursal, até decisão daquele órgão. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2017.
PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO Juiz Relator *20151110039038ACJ.*
Num Processo
2016 12 1 001632-5
Relator Juiz
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
Apelante(s)
JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Advogado(s)
MUDROVITSCH ADVOGADOS (DF203712)
Apelado(s)
EDMILSON BACELAR
Advogado(s)
FREDERICO SOARES DE ARAGÃO (DF020913)
Origem
JCCR-SÃO SEBASTIÃO - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DESPACHO FLS. 407 Órgão : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Classe : APELAÇÃO
CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL Processo Número : 2016 12 1 001632-5 Apelante(s) : JARDINS MANGUEIRAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Apelado(s) : EDMILSON BACELAR Relator : PEDRO DE ARAUJO YUNGTAY NETO DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4
foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou coletivos que tramitam
neste Tribunal versando sobre o tema ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel
objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva
assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção
de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. Dessa forma, e por se enquadrar o presente processo no tema
afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da 3ª Turma Recursal,
até decisão daquele órgão. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2017. PEDRO DE ARAUJO YUNG-TAY NETO Juiz
Relator *20161210016325ACJ.*
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO JUIZADO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL
Num Processo
2016 01 1 027504-3
Relator Juiz
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Embargante(s)
ANA MARIA SILVEIRA ROSENDO PEDREIRA E OUTROS
Advogado(s)
ULISSES RIEDEL DE RESENDE (DF000968)
Embargado(s)
DF DISTRITO FEDERAL
Advogado(s)
THIAGO CAMPOS PEREIRA (DF029952)
Origem
3JFP-BRASÍLIA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
DESPACHO FLS. 233 Órgão : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Classe : Embargos Declaratórios
no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial Processo Número : 2016 01 1 027504-3 Embargante(s) :
ANA MARIA SILVEIRA ROSENDO PEDREIRA E OUTROS Embargado(s) : DF DISTRITO FEDERAL Relator : Juiz
FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA D E S P A C H O Recurso inominado interposto por ANA MARIA ROSENDO
e OUTROS, julgado na 6ª Sessão Ordinária, e, 5.4.2017. Negado provimento ao apelo, por unanimidade, nos seguintes
termos: FAZENDA PÚBLICA. CÔMPUTO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS AO TETO CONSTITUCIONAL (Artigo
37, incisos XI E XVI e artigo 40, § 11º). PRETENDIDA EXCLUSÃO OU INCIDÊNCIA SEPARADA EM RELAÇÃO
À REMUNERAÇÃO REGULAR, PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ("TRABALHO
GRATUITO"). INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1.Nos casos em que a acumulação de cargos é autorizada,
conforme os contornos definidos pelo texto constitucional, a acumulação de remunerações e a inclusão de horas
extras no cálculo remuneratório submetem-se, conjuntamente, ao limite ali previsto (artigo 37, XI e artigo 40 § 11º),
uma vez que a Carta Magna não é composta de capítulos estanques ou desassociados. Não há de se falar, pois, de
aplicação de teto separado à remuneração regular e à extraordinária. Assim, os valores percebidos a título de horas
extras, cuja verba é de natureza remuneratória, se agregam temporariamente à única remuneração submetida ao
limite constitucional. Precedentes: STJ, REsp 1358281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014; TJDFT,
3ª T. Cível, acórdão n.680895, DJe 03.6.2013; 4ª T. Cível, acórdão n. 630522; 5ª T. Cível, acórdão 773769, DJe
31.3.2014; 6ª T. Cível, acórdão n. 645494, DJe 15.1º.2013.2. E no âmbito infraconstitucional, importante anotar que
estão excluídos do teto remuneratório apenas o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de
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