TJCE 07/01/2021 -Pág. 24 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XI - Edição 2524
24
funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser
dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua
condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as
hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos
em que o são os juízes togados.
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à
equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.
!E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça
deste Estado, bem assim será o mesmo afixado no local de costume. Palhano-CE, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte (2020). Eu, ________, Ravena Rayane Silva Lima, Supervisora de Unidade Judiciária, digitei e
subscrevi.
Dr. Lucas Sobreira de Barros Fonseca
Juiz de Direito
ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS-CE
EDITAL DE ALISTAMENTO GERAL DO JÚRI PARA O ANO DE 2021
O MM. Juiz LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA, Juiz de Direito, da 01ª Vara da Comarca de Russas-CE, Estado
do Ceará e Presiden te do Tribunal do Júri Popular, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente EDITAL virem
ou dele notícia tiverem que, nesta data, depois de observadas as disposições do Código de Processo Penal e o Código de
Organização Judiciária do Estado do Ceará, foi organizada em definitivo, a LISTA GERAL DOS JURADOS que servirão nas
sessões ordinárias e/ou extraordinárias do Tribunal do Júri desta Comarca, relativa ao ano de 2021, assim composta:
01. BRUNA NAYARA DE SOUSA CHAVES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
UERN.
02. IVANA BARBOSA LOPES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
03. JÉSSICA CUMIAL DE SOUSA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
04. VINÍCIUS DANTAS DA SILVA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
05. ANNA KAROLYNE DE OLIVEIRA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
06. MIKAEL LIMA BARBOSA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
07. SHIRLEY NAIRA CARVALHO DA SILVA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
UERN.
08. JAYANNE KÉLVIA DE LIMA SILVA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
09. MARÍLIA MENDES SOARES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
10. FRANCISCA MEIRIANE DA SILVA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
11. NATANAEL DA SILVA LEÃO – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
12. FRANCISCA ELLE DA FONSECA FREITAS – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
– UERN.
13. FRANCISCO GUEDES DA SILVA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
14. FRANCISCO JESSÉ GONÇALVES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
15. MARCOS VINÍCIOS MOREIRA DE OLIVEIRA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE – UERN.
16. OHANA OLIVEIRA DE LIMA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
17. ROGÉRIO MACIEL NUNES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
18. SARA ADNA DOS SANTOS BESSA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
19. VICTOR SANGH LIMA DE OLIVEIRA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
UERN.
20. CLARA MARIA REBOUÇAS MATOS – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
UERN.
21. JÚLIA DIANA PEREIRA GOMES – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
22. JULYANA RODRIGUES MACIEL – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
23. BRUNO WESLEY NOGUEIRA RIBEIRO – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE –
UERN.
24. CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO CORDEIRO – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE – UERN.
25. PEULETAI TEIXEIRA XAVIER – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
26. TAYANE CRISTINE FERREIRA PINHEIRO – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
– UERN.
27. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
28. PEDRO VITOR DA SILVA COSTA – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
29. RAUL LUIS BARRETO ARRAIS – Estudante – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º