TJBA 20/10/2022 -Pág. 271 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202- Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
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Em caso positivo, deverá a secretaria providenciar o acesso da profissional a estes autos, a fim de possibilitar a realização do ato.
Fixo os honorários periciais em R$ 300,00(trezentos reais), nos termos do Anexo I, da Tabela de Honorários Periciais, da Resolução N° 17, de 14 de Agosto de 2019 do TJ/ BA.
Sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos do art.
95, § 3º, II, do CPC e da Resolução N° 17, de 14 de Agosto de 2019 do TJ/ BA, por meio de requisição a ser enviada após apresentação do laudo respectivo.
Realizados os estudos sociais, os laudos deverão ser apresentados em 10(dez) dias.
Após a juntada dos laudos aos autos, conceda-se vistas ao Ministério Público.
Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.
Cite-se a ré no endereço indicado, para comparecer à audiência designada, com as advertências previstas no art. 695, §4º e art.
697, ambos do CPC.
Intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada.
Com a manifestação do órgão ministerial, voltem os autos conclusos com urgência.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
CACULÉ/BA, data da assinatura eletrônica.
Álerson do Carmo Mendonça
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ
INTIMAÇÃO
0000004-63.2013.8.05.0035 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Caculé
Exequente: Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Da Bahia Core/ba
Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20222)
Advogado: Larissa Santos Leite Alves (OAB:BA56884)
Advogado: Livia Santos Silva (OAB:BA37610)
Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel (OAB:BA40912)
Advogado: Alvaro Rodrigues Teixeira Junior (OAB:BA4777)
Advogado: Edson Ponzani (OAB:BA28380)
Executado: Sebastiao Arthur De Oliveira Lima
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ
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Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-63.2013.8.05.0035
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA CORE/BA
Advogado(s): ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA4777), EDSON PONZANI (OAB:BA28380), RODRIGO
LAUANDE PIMENTEL registrado(a) civilmente como RODRIGO LAUANDE PIMENTEL (OAB:BA40912), LIVIA SANTOS
SILVA (OAB:BA37610), LARISSA SANTOS LEITE ALVES (OAB:BA56884), VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA
(OAB:BA20222)
EXECUTADO: SEBASTIAO ARTHUR DE OLIVEIRA LIMA
Advogado(s):
DESPACHO
Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada de débito.
Após, cite-se o(a) executado(a) no endereço indicado na petição de ID 178401980, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa ou garantir a execução (art. 8º da Lei 6.830/80).
Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução nos termos do artigo 9º, da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora ou
arresto e avaliação de bens do executado, suficientes à satisfação do crédito, intimando-se o(a) executado (a) para, no prazo de
30 (trinta dias), opor embargos à execução Fiscal (art. 16 da Lei 6830/80).
Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à intimação do respectivo cônjuge, devendo o Oficial de Justiça proceder
na forma do artigo 14 da Lei 6.830/80, para fins de registro.