TJAL 25/07/2022 -Pág. 68 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3109
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LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA
CONTA BANCÁRIA QUE CORRESPONDE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS. EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. TESES MERITÓRIAS DO APELO AUTORAL CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO
DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
72 Apelação Cível nº 0700589-45.2020.8.02.0057 , de Viçosa, Vara do Único Ofício de Viçosa
Apelante : Maria da Conceição.
Advogado : Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA
CORRENTE EM CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER
ATINENTE AO DEVER DE, CASO HAJA REQUERIMENTO AUTORAL, NA VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, CONVERTER A
CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO. INDEFERIMENTO DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.
RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. QUANTO AO DO RÉU (i) IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INADMISSÃO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO.
ART. 100, CAPUT, CPC. PRECLUSÃO. (ii) PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA
TANTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, III, IN FINE, CPC. INADMISSÃO (iii) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FORÇA DA
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA
VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). EXCEÇÕES
INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM
CONTA EM TESE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO
ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE REFOGEM AOS LIMITES DA GRATUIDADE DAS
CHAMADAS “CONTAS TARIFA ZERO”, CONFORME REGULAMENTOS DO BANCO CENTRAL. CARÁTER LEGÍTIMO DAS
COBRANÇAS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA
QUE CORRESPONDE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO
TOTALMENTE IMPROCEDENTE. TESES MERITÓRIAS DO APELO AUTORAL CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO DO BANCO
CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO.
UNANIMIDADE.
174 Embargos de Declaração Cível nº 0700595-20.2018.8.02.0058/50000 , de Arapiraca, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Embargante : Banco Panamericano S/A.
Advogado : Antonio de Moares Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE).
Embargada : Maria Edileusa dos Santos.
Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL).
Embargado : 029-banco Itaú Bmg S/A.
Advogada : Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
Advogado : Monique Salgado Serra Carletto (OAB: 15928A/AL).
Advogada : Kelley Contieri Silveira Ibrahim (OAB: 15986/AL).
Embargado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Embargado : Banco BMG S/A.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL).
Advogado : Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios atuam como meio de
aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, erro
material e premissa fática equivocada. 2. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se
vislumbre os vícios apontados no pronunciamento recorrido.3. O manejo dos embargos de declaração com o fim de pré-questionamento
também está condicionado aos contornos delineados no art. 1.022 do CPC, sendo certo, ainda, pré-questionamento ficto gravado no
art. 1.025 do CPC.4. Recurso conhecido e rejeitado, com advertência de que nova oposição de embargos de declaração reiterando os
mesmos argumentos implicará imposição de multa.
165 Embargos de Declaração Cível nº 0700607-35.2016.8.02.0048/50001 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de
Açúcar
Embargante : Equatorial Energia Alagoas.
Soc. Advogados : Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL).
Advogada : Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL).
Advogado : Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL).
Advogada : Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL).
Embargado : Pedro Francisco da Silva Neto.
Advogado : Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
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