Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3194 61 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DECLARA SER CONTRATANTE DOS SERVIÇOS DA RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE É INCONTROVERSA. EXT

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Transitado em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. NR.PROCESSO: 0107602.98.2016.8.09.0087 Na confluência do exposto, em decisão monocrática, com fundamento no art. 932, do CPC/2015, conheço e dou provimento à Apelação Cível, no sentido de, reconhecendo a prescindibilidade da juntada de prontuário e laudo médico, determinar o p

Judiciário ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3127/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 NADIA PELISSARI Juíza do Trabalho Substituta 113 Interesse Parte autora se utilizou de peça processual necessária, útil e adequada no sentido de viabilizar sua pretensão jurídica, sendo 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Notificação certo que exigência de certidão de inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento de ação executiva encontra-se superad

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 425 Assim, resguardados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. III - C O N C L U S Ã O Competência Pelas razões expostas, REJEITAM-SEos embargos de declaração Nos termos do inciso III do art. 114 de nossa vigente Carta Política, opostos por RAFAEL DE LIMA CRISTALDO,na forma da esta Especializada é absolutamente competente, em razão da fundamentação supr

Judiciário ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3127/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 124 RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, IV, DA INTIMAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 511, 578 E 606, DA CLT. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1c45ab D

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1569 Em segundo momento, insurge-se o embargante/reclamado em face do julgado, sob a alegação de que o decisum foi omisso, haja VISTOS, ETC. vista que não teria especificado a base de cálculo do adicional de 1. RELATÓRIO insalubridade deferida. O SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E Assiste razão ao embargante. Vejamos o que disse a sentença em EMPRESAS DE REP

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 419 Assim, resguardados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Nesse trilhar, a segunda preliminar é rejeitada. Competência Nos termos do inciso III do art. 114 de nossa vigente Carta Política, Notificação Pessoal esta Especializada é absolutamente competente, em razão da Empresa ré foi devidamente notificada extrajudicialmente, via postal matéria, para

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3123 227 DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO. COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO DEVIDAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA VEDAÇÃO LEGAL DE COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3118 173 Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/A. Soc. Advogados : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE). Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL). Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3109 68 LEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. EFETIVA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA QUE CORRESPONDE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES