TJAL 08/07/2022 -Pág. 97 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3098
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INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 362 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
138 Apelação Cível nº 0726988-95.2014.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Apelante : IVONETE APARECIDA GONZAGA.
Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL).
Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL).
Apelada : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado : Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE).
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE
LIMINAR. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA AUTORA.
PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, ASSEGURANDO-SE À PARTE A REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. ERRO DE
PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
137 Apelação Cível nº 0727399-36.2017.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : José Lesso de Lima.
Advogada : Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL).
Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL).
Apelado : Alagoas Previdência.
Procurador : HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB: 363B/SE).
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MILITAR INATIVO. PLEITO DE PROMOÇÃO POR
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DO APELANTE DE DEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE PROIBIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA CONCEDIDO A TUTELA DE URGÊNCIA.
PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. REJEITADA. APESAR DE A AÇÃO TER SIDO
INTERPOSTA JUNTO AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, O JULGADOR PROFERIU DECISÃO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA
E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, OS QUAIS FORAM SORTEADOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL
DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ACOLHIDA EM PARTE.
PROPOSITURA DE AÇÃO PARA PLEITEAR RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS
DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO. MÉRITO DO RECURSO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO
DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O PLANEJAMENTO
EXIGIDO POR LEI PARA ASSEGURAR UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO NA CARREIRA MILITAR. ACOLHIMENTO. OMISSÃO
DO ESTADO QUE NÃO PODE GERAR PENALIDADE NO DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR
AO RECORRENTE O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTS. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº
6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. ENTENDIMENTO DE QUE TAIS REQUISITOS DEPENDIAM DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MILITAR, OS QUAIS, PORÉM, NÃO FORAM PROVIDENCIADOS EM TEMPO HÁBIL. DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA
DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL, CONFORME ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 2004. PROMOÇÃO DO APELANTE A
GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, VISTO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS TEMPORAIS PARA TAL. SENTENÇA REFORMADA.
PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, FUNDAMENTADA EM
ERRO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR SER ESTA A PRIMEIRA
CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º,
DO CPC, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
173 Embargos de Declaração Cível nº 0728139-62.2015.8.02.0001/50000 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Embargante : Banco BMG S/A.
Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA).
Embargado : Abelardo Francisco Santos Pereira.
Advogado : Adan Frederico Uemoto (OAB: 8020/AL).
Advogada : Débora Malta Reis (OAB: 7931/AL).
Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 926, 927, IV, § 1º do CPC E À RECLAMAÇÃO 4.892/PR. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 929
DO STJ. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS
ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES NO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE
OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O SEU ENTENDIMENTO PELA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS COM O INTUITO DE PREQUESTIONAR
AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
105 Apelação Cível nº 0728277-53.2020.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió.
Apelado : Lucas Emanoel Paulino da Silva Santos.
Advogado : Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB: 9649/AL).
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º