TJAL 14/09/2017 -Pág. 51 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1946
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recorrida para que o juízo a quo aplique a legislação específica 142, Apelação nº 0173453-66.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: HABITACIONAL CONSTRUCOES SA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão:
Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 143, Apelação nº 0166123-18.2004.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000254392. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.
Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 144, Apelação nº 0166113-71.2004.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000254382. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.
Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 145, Apelação nº 0215876-75.2003.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: CONSULTA ENGENHARIA LTDA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque
Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento 146, Apelação nº 0173528-08.2004.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: HABITACIONAL CONSTRUCOES SA. Relator: Des. Tutmés Airan de
Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 147, Apelação nº
0165938-77.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000254188. Relator: Des. Tutmés
Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 148, Apelação
nº 0165948-24.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000254199. Relator: Des. Tutmés
Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 149, Apelação
nº 0132996-89.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió
(OAB: /PG).Apelado: MARIA J DA SILVA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 150, Apelação nº 0146631-40.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda
Publica Municipal.Apelado: LEAO EMP IMOB E CONST S/A. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 151, Apelação nº 0122119-90.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: MARIA JOSE DENIZE DA SILVA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por
unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 152, Apelação nº 0132545-64.2004.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: JOSE CARLOS DE M CAVALCANTE. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque
Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 153, Apelação nº 017607351.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: ANTONO BEZERRA BATISTA. Relator: Des. Tutmés
Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 154, Apelação
nº 0180367-49.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: DOMINGOS DE LEO E ESPOSA. Relator:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento 155,
Apelação nº 0165884-14.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000254124. Relator:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento
156, Apelação nº 0137849-44.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: ENAIDE DELFINO DOS
SANTOS. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe
parcial provimento 157, Apelação nº 0173424-16.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado:
HABITACIONAL CONSTRUCOES SA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 158, Apelação nº 0133201-21.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda
Publica Municipal.Apelado: MARIA JOSE DA CONCEICAO. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 159, Apelação nº 0165584-52.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000252741. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 160, Apelação nº 0141216-76.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: ABELARDO CORREIA MENDES. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por
unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 161, Apelação nº 0165634-78.2004.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000252804. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.
Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 162, Apelação nº 0150717-54.2004.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: DUMONTE IMOVEIS E INCORP LTDA. Relator: Des. Tutmés Airan de
Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 163, Apelação nº
0174826-35.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: REYCON CONST LTDA. Relator: Des. Tutmés
Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 164, Apelação
nº 0174816-88.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: REYCON CONST LTDA. Relator: Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 165,
Apelação nº 0134508-10.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000151307. Relator:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento
166, Apelação nº 0133153-62.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: CICERA MARQUES GUEDES.
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial
provimento 167, Apelação nº 0166696-56.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB
00000255054. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para darlhe parcial provimento 168, Apelação nº 0166746-82.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB
00000255113. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para darlhe parcial provimento 169, Apelação nº 0117887-35.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado:
ELIZABETH M CAVALCANTI. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do
recurso para dar-lhe parcial provimento 170, Apelação nº 0134578-27.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.
Apelado: MANOEL PETRULIO J GOMES. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 171, Apelação nº 0134588-71.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda
Publica Municipal.Apelado: ADAIL SANTANA CAMPOS. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de
votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 172, Apelação nº 0167526-22.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000256041. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade
de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 173, Apelação nº 0133223-79.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal.Apelado: EDVALDO BEZERRA DA SILVA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por
unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 174, Apelação nº 0174586-46.2004.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: EGO EMP GERAL DE OBRAS SA. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque
Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 175, Apelação nº 016665674.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: COHAB 00000255011. Relator: Des. Tutmés Airan de
Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 176, Apelação nº
0176226-84.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: JOSE EDMAR LOPES DE LIMA. Relator: Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento 177,
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