TJAC 01/12/2020 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
n. 0000739-37.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de
Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Mandado de Segurança Cível 1000124-30.2020.8.01.9000, da Xapuri / Juizado Especial Cível).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Impetrante: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO
Impetrante: Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior
Advogado: Erick Venâncio Lima do Nascimento (OAB: 3055/AC)
Impetrado: Juiz de Direito do JE Cível da Comarca de Xapuri/Ac
Litis Passivo: Ailson Magalhães Mendonça
Advogado: Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPETRANTES INCONFORMADOS COM DECISÃO SUSCETÍVEL DE RECURSO DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. ATO
QUE NÃO GERA SUCEDÂNEO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INCABÍVEL PARA WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 77. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. NÃO CONHECIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível
n. 1000124-30.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de
Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
em não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Embargos de Declaração Cível 0000280-35.2020.8.01.9000, da Juizados Especiais / 3º Juizado Especial Cível).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Embargante: Mercado Pago.com Representações Ltda
Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso (OAB: 56347/BA)
Embargado: Francisco Ivo de Oliveira
Advogada: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC)
Advogado: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB: 1658/AC)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LANÇAMENTO
NÃO RECONHECIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
FIRMADO COM UM DOS RÉUS. OMISSÃO QUANTO AOS RECURSOS E
MANIFESTAÇÕES APRESENTADOS PELO AUTOR E DEMAIS REQUERIDOS. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,
COM EFEITOS MODIFICATIVOS E INTEGRATIVOS, PARA APRECIAR AS
QUESTÕES TRAZIDAS A LUME. MANUTENÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NO QUE DIZ RESPEITO AOS RECLAMADOS QUE NÃO INTEGRARAM O ACORDO. EMBARGOS CONHECIDOS
E ACOLHIDOS.
Rio Branco-AC, terça-feira
1 de dezembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.727
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TORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 000042120.2018.8.01.0013, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou
Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Agravo Regimental Cível 0700049-90.2019.8.01.0014/50000, da Tarauacá /
Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Agravante: Estado do Acre
Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
Agravada: Catiana Maia Veras Lima
Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível n.
0700049-90.2019.8.01.0014/50000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges
de Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
nos termos do voto do relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Presidente
Agravo Regimental Cível 0700232-61.2019.8.01.0014/50000, da Tarauacá /
Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Agravante: Estado do Acre
Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
Agravado: Valcilene do Nascimento Correia
Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível n.
0700232-61.2019.8.01.0014/50000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges
de Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
nos termos do voto do relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Presidente
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível
n. 0000280-35.2020.8.01.9000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges de
Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Relatora
Agravo Regimental Cível 0700069-81.2019.8.01.0014/50000, da Tarauacá /
Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Agravante: Estado do Acre
Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
Agravada: Maria Nubia Firme Noruega
Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC)
Recurso Inominado 0000421-20.2018.8.01.0013, da Feijó / Vara Única - Juizado Especial Cível).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Apelante: Banco Itaú BMG Consignado S.A
Advogado: Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA)
Apelada: Francisca Cesariana Gomes Ferreira
Advogada: Janaina Feitosa Pinheiro (OAB: 5195/AC)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS. VALORES NÃO DISPONIBILIZADOS À AUTORA. PARCELAS REGULARMENTE DEBITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PLEITOS DE CANCELAMENTO DOS AJUSTES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA E OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO
AO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ELEMENTOS DOS AUTOS
QUE SÃO SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA REALIZADA NESTA FASE RECURSAL. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA
DE FALHA DO RÉU. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AU-
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental Cível n.
0700069-81.2019.8.01.0014/50000, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Thais Queiroz Borges
de Oliveira Abou Khalil, Hugo Torquato e Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira,
nos termos do voto do relatora.
Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil
Presidente
Agravo Regimental Cível 0700562-58.2019.8.01.0014/50000, da Tarauacá /
Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública).
Relatora: Juíza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil.
Agravante: Estado do Acre
Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
Agravado: Jose Clecinei das Chagas Yawanawa