TJAC 03/09/2020 -Pág. 28 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
28
Rio Branco-AC, quinta-feira
3 de setembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.669
23 - 0602530-10.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara - Apelante: Ítalo Ferreira Vasconcelos
da Silva - Apelado: Estado do Acre - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes
(OAB: 4566/AC) - Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/
AC)
24 - 0603590-52.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara - Apelante: Jocilda Pinheiro de Sousa
- Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza
(OAB: 3132/AC) - Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/
AC)
25 - 0603998-43.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara - Apelante: Estado do Acre - Apelada:
Maria de Fátima Araújo de Freitas - Procurador: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB:
1158/AC)
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)
38 - 0600014-85.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Marines do Nascimento Silva
- Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza
(OAB: 3132/AC) - Advogada: LUCIBETH FARIAS FALCÃO (OAB: 4219/AC) Procuradora: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10178/AL)
39 - 0602009-65.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Euclides Batista de Farias
- Apelado: Estado do Acre - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB:
4566/AC) - Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
40 - 0604296-35.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelada:
Expedita Gomes Teles - Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB:
2501/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)
26 - 0012931-25.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Apelante: Alex Jhonatan Lima Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - D. Público: Eugenio Tavares Pereira
Neto (OAB: 2201/AC) - Promotor: Getulio Barbosa de Andrade
41 - 0604748-16.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelada:
Zuleide Lima Freire - Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB:
949/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)
27 - 0600017-40.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Apelante: Elizabeth Alves da Silva - Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB:
3132/AC) - Proc. Estado: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
42 - 0602560-45.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Giane Silva Melo de Sousa
- Apelado: Estado do Acre - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB:
4566/AC) - Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
28 - 0604948-86.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Apelante: João Feitosa Carneiro - Apelado:
Estado do Acre - Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/
AC) - Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
43 - 0600052-97.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Regina Oliveira de Castro Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza
(OAB: 3132/AC) - Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)
29 - 0601735-38.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Apelante: Maricilda Leite Barros Braga - Apelado: Estado do Acre - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB:
1158/AC) - Proc. Estado: Paulo Jorge Silva Santos (OAB: 4495/AC)
44 - 0601633-79.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Fabiano Cavalcante Pereira
- Apelado: Estado do Acre - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB:
4566/AC) - Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC)
30 - 0601138-35.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Maha Kouzi Manasfi e Manasfi - Apelante: Francisco de Oliveira Lima - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Fundação Hospitalar do Estado do Acre - Fundhacre (Hospital das Clínicas) - D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB:
2884/AC) - Proc. Estado: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC)
45 - 0602387-89.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Osias Fereira de Souza Neto
- Apelado: Municipio de Rio Branco - Apelado: Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito - RBTRANS - Advogada: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB: 4248/AC) - Proc. Município: Jose Antonio Ferreira de
Souza (OAB: 2565/AC) - Advogada: Fabiola Asfury Rodrigues (OAB: 2736/AC)
31 - 0000193-79.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco
- Relator Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Embargante: Estado do Acre Embargada: Fabiana Ferreira de Souza Moreira - Proc. Estado: Mauro Ulisses
Cardoso Modesto (OAB: 949/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de
Souza (OAB: 3132/AC)
32 - 0000496-93.2020.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Branco
- Relator Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Embargante: Estado do Acre
- Embargada: Maria Rosilene do Nascimento Cavalcante - Procurador: Mauro
Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho
Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
33 - 0700082-56.2019.8.01.0022 - Recurso Inominado - Porto Acre - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelado:
José Henrique Barbosa - Procuradora: Tatiana Tenório de Amorim (OAB:
10178/AL) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC)
34 - 0603767-16.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Vanda Sá Teles de Souza
- Apelado: Estado do Acre - Apelado: Instituto de Previdencia do Estadop do
Acre - ACREPREVIDÊNCIA - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) - Proc. Estado: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB:
2410/AC) - Procuradora: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC)
35 - 0603403-44.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: João Paulo de Oliveira Santos - Apelado: Vivo S/A - Advogado: João Paulo de Oliveira Santos (OAB: 3704/
AC) - Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
36 - 0606646-64.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelado: Diego Pablo Gonçalves da Silva Nascimento - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito do Acre - Detran/
ac - Advogado: Leandro de Souza Martins (OAB: 3368/AC) - Procurador: Nilo
Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC)
37 - 0601454-48.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Julio Vera Rodrigues Filho Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ac - Advogado: Alfredo
Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Procª. Estado: Maria Eliza Schettini
Diretora de Secretaria da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e Fazenda Pública. Eu, ___________________, Duanne Ribeiro Modesto, subscrevo.
2ª TURMA RECURSAL
Presidente: Juiz Robson Ribeiro Aleixo
Diretora de Secretaria: Maria Margareth Bezerra de Faria
DESPACHOS
Nº 0000942-43.2019.8.01.0008 - Recurso Inominado - Plácido de Castro Apelante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Apelado: Maria de Fátima Pontes Santana - Despacho Da Guia de Recolhimento
Judicial de págs. 192e respectivo comprovante de pagamento, págs. 22/221,
verifico que o pagamento das custas recursais se deu em 5% sobre o valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não condiz com o valor da causa atribuído
na petição inicial. Dispõe o art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 que
o preparo recursal “compreenderá todas as despesas processuais, inclusive
aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese
de assistência judiciária gratuita”. A Lei Estadual n. 1.422/01, alterada pela Lei
3.517/19, por sua vez, determina que o preparo do recurso, no sistema dos
Juizados Especiais, dar-se-á nos seguintes termos: Art. 9º-A. O acesso aos
Juizados Especiais Cíveis independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, observado o seguinte: (Artigo incluído pela Lei nº 3.517, de
23.9.2019) § 1º Ressalvada a gratuidade de justiça e demais isenções legais,
o recorrente recolherá, no ato de interposição de recurso em face de sentença
prolatada em fase de conhecimento ou em execução de título extrajudicial,
as taxas previstas nos incisos I e II do caput do art. 9º. (Parágrafo incluído
pela Lei nº 3.517, de 23.9.2019) Por sua vez, o art. 9º prescreve o seguinte:
Art. 9º A taxa judiciária será contada e recolhida nas seguintes hipóteses: I na
fase inicial do processo, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 3.517,
de 23.9.2019) a) um e meio por cento sobre o valor da causa, por ocasião da
distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial; e (Alínea
incluída pela Lei nº 3.517, de 23.9.2019) b) um e meio por cento sobre o valor
da causa, adiado para até cinco dias após a primeira audiência de conciliação
ou de mediação, caso não celebrado acordo. Na hipótese de haver acordo, as
partes ficam desobrigadas do pagamento do montante adiado. (Alínea incluída