DOEPE 07/12/2022 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MF nº 67.666.834/0005-35 e CACEPE sob o nº 0750902-28, processo nº 1500000073.001882/2022-95, tendo os seus termos inicial e
final em 07.12.2022 e 06.12.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 06 de dezembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
EDITAL DBF Nº 223/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº
15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a
formalização do processo nº 1500000073.001844/2022-32, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte DARNEL EMBALAGENS
LTDA., CNPJ/MF nº 02.538.436/0010-55 e CACEPE nº 0747133-53, pelo período de 1 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
15.12.2022 e 14.12.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais em 14.12.2023. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190,
de 15.12.2017.
Recife, 06 de dezembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12.12.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/86256277774
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail: SessaovirtualTurma2@
sefaz.pe.gov.br
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0813/2021 (07) AI SF 2021.000001736591-66. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.910/21-0. INTERESSADA: INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA. CACEPE Nº 0319460-46. ADV(S): GILBERTO JOSÉ AYRES
MOREIRA, OAB/SP: 289.437; FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA, OAB/SP: 212.546 E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO RECORRIDA JT Nº 0337/2021(19) TATE Nº 00.396/21-4. AI SF 2020.000001783787-22.
RECORRENTE: CARGILL AGRÍCOLA S.A. CACEPE Nº 0321188-64. ADV(S): VITOR HUGO ALVES UBEDA, OAB/SP: 375.546 E
FERNANDA ARAÚJO SILVA, OAB/SP: 425.202.
03. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1177/2022 (21) AI SF Nº 2015.000006334441-61 Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.071/16-1. CONTRIBUINTE: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE Nº 0381813-63. ADV(S): JOÃO
BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632); DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757 E OUTROS.
04. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1180/2022 (21) AI SF Nº 2015.000006334634-66. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.069/16-7. CONTRIBUINTE: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE Nº
0381813-63. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757 E OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1184/2022 (04) AI SF Nº 2016.000009619244-12. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.247/17-0. CONTRIBUINTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE Nº 0126703-59. ADV(S): SANDRA MEDEIROS DE
QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE: 20.113.
06. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0901/2021 (04) AI SF Nº 2021.000001733777-72. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.879/21-5. INTERESSADA: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE Nº 0386498-70. ADV(S): GILBERTO JOSÉ AYRES
MOREIRA, OAB/SP: 289.437; FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA, OAB/SP: 212.546 E OUTROS.
07. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1179/2022 (21) AI SF Nº 2015.000006334262-69. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.059/16-1 CONTRIBUINTE: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE Nº
0381813-63. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757 E OUTROS.
08. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1178/2022 (21) AI SF Nº 2015.000006334862-45. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.070/16-5. CONTRIBUINTE: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE Nº
0381813-63. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757 E OUTROS.
09. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1181/2022 (21) AI SF Nº 2015.000006334556-09. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.079/16-2. CONTRIBUINTE: NMQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE Nº
0381813-63. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632; DANILO MARANHÃO NEVES, OAB/PE: 32.757 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
10. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0943/2021(16) TATE Nº 00.399/15-9. PROCESSO SF Nº 2014.000005568220-68.
INTERESSADO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. CACEPE: 0321526-12. REPRESENTANTE LEGAL: VITOR NEGREIROS
FEITOSA, OAB-SP 246.837.
11. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE - DECISÃO JT Nº 0811/2021(07) TATE Nº 00.770/205. AI Nº 2019.000006480377-31. RECORRENTE: MULT TEXTIL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA - CACEPE Nº 0319670-43 - ADV:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108.
12. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0691/2021(04). PROCESSO TATE: 00.233/13-7. AI Nº 2012.000004339165-20.
INTERESSADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0151549-71. ADV: Gláucio Manoel de Lima Barbosa,
OAB/PE nº 9.934.
13. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0726/2021(18). PROCESSO TATE: 00.638.18-8. AI Nº 2018.000005249447-41.
RECORRENTE: TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. CACEPE: 0234258-81. ADV.: HAROLDO GUIMARÃES
SOARES FILHO, OAB-MA 5.078.
14. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0727/2021(18). PROCESSO TATE: 00.639/18-4. AI Nº 2018.00000524997614. RECORRENTE: TRANSUL SERVIÇOS LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. CACEPE: 0234258-81. ADV.: HAROLDO
GUIMARÃES SOARES FILHO, OAB-MA 5.078.
15. RECURSO ORDINÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 906/2022. PROCESSO TATE: 01.273/22-1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº
2022.000003423294-12. RECORRENTE: LISANDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE MODA LTDA. CACEPE 0367841-50.
16. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0627/2021(19). PROCESSO TATE: 00.577/21-9. AI Nº 2021.00000018320215. INTERESSADO: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES. CACEPE: 0418536-60. ADV.: CARLOS EDUARDO
DOMINGUES AMORIM, OAB/RS nº 40.881.
Recife, 06 de dezembro de 2022. Mário de Godoy Ramos Presidente da 2ª Turma Julgadora.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 14/12/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time :https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88234179108. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº 0054/2019(03). A.I
SF N° 2014.000001006669-77. TATE 00.752/14-2. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. I.E: 0232029-04. ADV: ALEXANDE
DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (VOLTA DE VISTA DO
JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS ORDINÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ Nº0046/2014(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.000005214353-90 TATE 00.637/13-0 AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A. CACEPE: 0140241-28. ADVOGADA: TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA, OAB/PE Nº 21.487 E OUTROS. (REV. MARCOS
ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
03. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0109/2022(13). A.I SF N° 2010.000003676201-37. TATE 00.047/112. AUTUADA: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A. I.E: 0336072-57. ADV: KLAUS EDUARDO
Recife, 7 de dezembro de 2022
RODRIGUES MARQUES, (OAB/SP Nº 182.340 E OAB/GO Nº 29.917-A) E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0102/2015(12). A.I SF N° 2013.000005121896-92. TATE
00.895/13-0. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV. I.E: 0006349-56. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE Nº 19.353. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº124/2017(02). A.I SF N° 2015.000004117072-53. TATE 00.700/150. AUTUADA: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. I.E: 0006486-63. ADV: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE Nº
22.278, ANDRÉ DOS PRAZERES, OAB/PE Nº 18.830 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0048/2015(12). A.I SF N° 2011.000000777107-14. TATE
00.469/11-4. AUTUADA: DISTRIBUIDORA CEASA LTDA. I.E: 0284180-00. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0030/2013(09). A.I SF N° 2010.000001977532-39. TATE
00.500/10-0. AUTUADA: EMBRASA – EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). I.E:
0250581-93. ADV: CARLOS FREDERICO C. DOS SANTOS, OAB/PE Nº 20.653, BERNARDO FALCÃO, OAB/PE Nº 29.866. (REV.
CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
08. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0079/2019(02). A.I SF N° 2017.000004597179-91. TATE 00.212/180. AUTUADA: NOTARO ALIMENTOS LTDA. I.E: 0231754-00. ADV: GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE Nº 31.702 E
OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0075/2018(13). A.I SF N° 2017.000004048694-96. TATE
01.039/17-2. AUTUADA: ÓTICA TEIXEIRA DIAS EIRELI EPP. I.E: 0241872-08. ADV: EMANOEL SILVA ANTUNES, OAB/PE 35.126.
(REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
10. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0028/2018(13). A.I SF N° 2016.000004331845-75. TATE
00.668/16-8. AUTUADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. I.E: 0237888-44. ADV:
LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE Nº 31.185 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
11. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0089/2021(08). A.I SF N° 2019.000001725729-69. TATE 00.878/197. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0435929-10. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA)
12. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACORDÃO DA 2ª TJ N° 0106/2021(13) A.I SF N° 2019.000001756113-02. TATE
00.898/19-8. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0486459-07. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº
72.400 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA)
RELATORA JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI.
13. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0177/2022(02). A.I SF N° 2020.000001228251-11. TATE
00.157/22-8. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0018579-59. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
14. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0175/2022(02). A.I SF N° 2019.000003523512-61. TATE 00.074/209. AUTUADA: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. I.E: 0380624-37. ADV: RONALDO RAYES, OAB/SP
Nº 114.521 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
15. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0176/2022(02). A.I SF N° 2019.000003553634-71. TATE 00.076/201. AUTUADA: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. I.E: 0380624-37. ADV: RONALDO RAYES, OAB/SP
Nº 114.521 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
16. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0016/2014(05). A.I SF N° 2013.000010972246-16. TATE
00.140/14-7. AUTUADA: LAMINAÇO – LAMINADOS DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I.E: 0272943-15. ADV: JOSÉ FERREIRA
SANTOS, OAB/PE Nº 21.647. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA) (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
17. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0170/2022(13). A.I SF N° 2022.000001733668-63. TATE 00.893/226. AUTUADA: STENPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. I.E: 0671993-72. ADV: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JR,
OAB/PE Nº 27.646. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
18. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0171/2022(13). A.I SF N° 2022.000001787204-95. TATE 00.894/222. AUTUADA: STENPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. I.E: 0671993-72. ADV: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JR,
OAB/PE Nº 27.646. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
19. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0018/2016(05). A.I SF N°
2015.000005723588-03. TATE 00.115/16-9. AUTUADA: VALEX 2 INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA. I.E: 0372248-16. (REV. MÁRIO
DE GODOY RAMOS). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
20. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0072/2021(11). A.I SF N° 2019.000001757690-11. TATE
00.877/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0655822-41. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº
72.400 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
21. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº161/2015(12). A.I SF N° 2011.00000314206410. TATE 01.139/12-6. AUTUADA: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. I.E: 0306046-21. ADV: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OAB/
MG Nº 9.007 E HUMBERTO BARRETTO URQUIZA, OAB/PE Nº 19.930. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
22. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº125/2017(02). A.I SF N° 2015.000004923621-03. TATE 00.998/15-0.
AUTUADA: IBS – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SORVETES LTDA. I.E: 0347904-89. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
23. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0073/2021(11) A.I SF Nº 2019.000001757777-07. TATE 00.888/192. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0693167-75. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E
OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
24. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº0092/2021(08). A.I SF N° 2019.000001708994-64. TATE 00.894/192. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E: 0372141-87. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400. (REV.
DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
25. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº0093/2022(08). A.I SF N° 2016.000009699076-14. TATE 00.281/174. AUTUADA: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. I.E: 0373064-64. ADV: RAFAEL CAPAZ GOULART, OAB/RJ Nº
194.794, LUCAS FURTADO DA SILVA OAB/RJ N°220.033 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
26. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº048/2022(15). A.I SF N° 2019.000001562956-03. TATE 00.966/19-3.
AUTUADA: L.W.P. DOS SANTOS – MERCADINHO - ME. I.E: 0324014-26. ADV: DIEGO SANTOS, OAB/PE Nº 32.919 E OUTROS. (REV.
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
27. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº031/2022(12). A.I SF N° 2019.000004818627-75. TATE 00.138/20-7.
AUTUADA: MIX MUSIC LTDA. I.E: 0373819-11. ADV: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA, OAB/PE 20.769. (REV. DIOGO
MELO DE OLIVEIRA).
28. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0079/2021(11). A.I SF N° 2019.000005795906-25. TATE 00.177/202. AUTUADA: RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. I.E: 0309820-65. ADV: TACIANA BRADLEY, OAB/PE Nº 19.130. (REV. SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
29. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE E DA PROCURADORIA REFERENTES AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº 098/2018(05). A.I
SF N° 2015.000002604890-66. TATE 01.102/15-0. AUTUADA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. I.E: 0174131-41. ADV: MANUEL
DE FREITAS CAVALCANTE JÚNIOR, OAB/PE Nº 22.278 E RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA, OAB/PE Nº 10.518. (REV.
MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
30. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0156/2022(13). A.I SF N° 2017.000008744095-31. TATE 00.548/189. AUTUADA: CLARO S.A. I.E: 0331274-76. ADV: RONALDO REDENSCHI, OAB/RJ Nº 94.238, ANDREA DE SOUZA GONÇALVES
CAMPBELL, OAB/RJ Nº 163.879 E OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
31. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº 0090/2014(12). A.I SF N°
2013.000010793403-67. TATE 00.679/14-3. AUTUADA: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEÍCULOS LTDA. I.E: 030524946. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI). (VOLTA DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK).
32. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº0119/2022(08). A.I SF N° 2022.000001366880-38. TATE 00.868/221. AUTUADA: IMPÉRIO ATACADISTA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. I.E: 0769881-04. ADV: JOSÉ PESSOA LINS JÚNIOR, OAB/PE
Nº 26.290 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
33. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0154/2022(13). A.I SF N° 2022.000001942929-07. TATE 00.614/220. AUTUADA: M REIS DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS EIRELI. I.E: 0316363-65. ADV: PEDRO
HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA). Recife, 06 de Dezembro de 2022.
Marco Antônio Mazzoni - Presidente