TJGO 10/04/2019 -Pág. 235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019
Publicação: quinta-feira, 11/04/2019
ETAS ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO (PME). O DIRE
ITO A EDUCACAO, ESPECIALMENTE A INFANTIL, FAZ PARTE DO ROL DE DIR
EITOS FUNDAMENTAIS QUE COMPOEM O CHAMADO MINIMO EXISTENCIAL, DE S
ORTE QUE LIMITACOES FUNDADAS NA TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL SOB
RETUDO QUANDO ESTA E LEVANTADA DE FORMA GENERICA, SEM O MENOR RES
PALDO PROBATORIO NAO PODEM ALCANCAR DIREITO TAO PRIMORDIAL. A QUE
STAO, INCLUSIVE, FORA OBJETO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDENCIA N 4
31, EXARADO PELO STJ: CRECHE. RESERVA DO POSSIVEL. TESE ABSTRATA.
A TESE DA RESERVA DO POSSIVEL (DER VORBEHALT DES MOGLICHEN) ASSE
NTA-SE NA IDEIA ROMANA DE QUE A OBRIGACAO IMPOSSIVEL NAO PODE SER
EXIGIDA (IMPOSSIBILIUM NULLA OBLIGATIO EST). POR TAL MOTIVO, NAO
SE CONSIDERA A INSUFICIENCIA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS COMO MERA
FALACIA. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE A RESERVA DO POSSIVEL ESTA VINC
ULADA A ESCASSEZ, QUE PODE SER COMPREENDIDA COMO DESIGUALDADE. BE
NS ESCASSOS NAO PODEM SER USUFRUIDOS POR TODOS E, JUSTAMENTE POR
ISSO, SUA DISTRIBUICAO FAZ-SE MEDIANTE REGRAS QUE PRESSUPOEM O DI
REITO IGUAL AO BEM E A IMPOSSIBILIDADE DO USO IGUAL E SIMULTANEO.
ESSA ESCASSEZ, MUITAS VEZES, E RESULTADO DE ESCOLHA, DE DECISAO:
QUANDO NAO HA RECURSOS SUFICIENTES, A DECISAO DO ADMINISTRADOR D
E INVESTIR EM DETERMINADA AREA IMPLICA ESCASSEZ DE OUTRA QUE NAO
FOI CONTEMPLADA. POR ESSE MOTIVO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A RESER
VA DO POSSIVEL NAO PODE SER OPOSTA A EFETIVACAO DOS DIREITOS FUND
AMENTAIS, JA QUE NAO CABE AO ADMINISTRADOR PUBLICO PRETERI-LA, VI
STO QUE NAO E OPCAO DO GOVERNANTE, NAO E RESULTADO DE JUIZO DISCR
ICIONARIO, NEM PODE SER ENCARADA COMO TEMA QUE DEPENDE UNICAMENTE
DA VONTADE POLITICA. NEM MESMO A VONTADE DA MAIORIA PODE TRATAR
TAIS DIREITOS COMO SECUNDARIOS. ISSO PORQUE A DEMOCRACIA E, ALEM
DESSA VONTADE, A REALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PORTANTO,
AQUELES DIREITOS QUE ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS A DIGNIDADE HUMANA
NAO PODEM SER LIMITADOS EM RAZAO DA ESCASSEZ, QUANDO ELA E FRUTO
DAS ESCOLHAS DO ADMINISTRADOR. NAO E POR OUTRA RAZAO QUE SE AFIR
MA NAO SER A RESERVA DO POSSIVEL OPONIVEL A REALIZACAO DO MINIMO
EXISTENCIAL. SEU CONTEUDO, QUE NAO SE RESUME AO MINIMO VITAL, ABR
ANGE TAMBEM AS CONDICOES SOCIOCULTURAIS QUE ASSEGUREM AO INDIVIDU
O UM MINIMO DE INSERCAO NA VIDA SOCIAL. SENDO ASSIM, NAO FICA DIF
ICIL PERCEBER QUE, ENTRE OS DIREITOS CONSIDERADOS PRIORITARIOS, E
NCONTRA-SE O DIREITO A EDUCACAO. NO ESPACO PUBLICO (NO QUAL TODOS
SAO, IN ABSTRATO, IGUAIS E CUJA DIFERENCIACAO DA-SE MAIS EM RAZA
O DA CAPACIDADE PARA A ACAO E DISCURSO DO QUE EM VIRTUDE DE ATRIB
UTOS BIOLOGICOS), LOCAL EM QUE SAO TRAVADAS AS RELACOES COMERCIAI
S, PROFISSIONAIS E TRABALHISTAS, ALEM DE EXERCIDA A CIDADANIA, A
AUSENCIA DE EDUCACAO, DE CONHECIMENTO, EM REGRA, RELEGA O INDIVID
UO A POSICOES SUBALTERNAS, TORNA-O DEPENDENTE DAS FORCAS FISICAS
PARA CONTINUAR A SOBREVIVER, AINDA ASSIM, EM CONDICOES PRECARIAS.
EIS A RAZAO PELA QUAL OS ARTS. 227 DA CF/1988 E 4 DA LEI N. 8.06
9/1990 DISPOEM QUE A EDUCACAO DEVE SER TRATADA PELO ESTADO COM AB
SOLUTA PRIORIDADE. NO MESMO SENTIDO, O ART. 54, IV, DO ECA PRESCR
EVE QUE E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AS CRIANCAS DE ZERO A SEIS AN
OS DE IDADE O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRE-ESCOLA. PORTANTO, NA HI
POTESE, O PLEITO DO MP ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.
POREM E PRECISO RESSALVAR A HIPOTESE DE QUE, MESMO COM A ALOCACA
O DOS RECURSOS NO ATENDIMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, PERSISTA A C
ARENCIA ORCAMENTARIA PARA ATENDER A TODAS AS DEMANDAS. NESSE CASO
, A ESCASSEZ NAO SERIA FRUTO DA ESCOLHA DE ATIVIDADES NAO PRIORIT
ARIAS, MAS SIM DA REAL INSUFICIENCIA ORCAMENTARIA. EM SITUACOES L
IMITROFES COMO ESSA, NAO HA COMO O PODER JUDICIARIO IMISCUIR-SE N
OS PLANOS GOVERNAMENTAIS, POIS ELES, DENTRO DO QUE E POSSIVEL, ES
TAO DE ACORDO COM A CF/1988, NAO HAVENDO OMISSAO INJUSTIFICAVEL.
TODAVIA, A REAL INSUFICIENCIA DE RECURSOS DEVE SER DEMONSTRADA PE
LO PODER PUBLICO, NAO SENDO ADMITIDO QUE A TESE SEJA UTILIZADA CO
MO UMA DESCULPA GENERICA PARA A OMISSAO ESTATAL NO CAMPO DA EFETI
VACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCIPALMENTE OS DE CUNHO SOCIA
L. DESSARTE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE NAO HA ESSA DEMONSTRACAO,
IMPOE-SE NEGAR PROVIMENTO AO ESPECIAL DO MUNICIPIO. PRECEDENTES C
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