Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A visão monocular é causa de isenção de IRPF (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017), mas na espécie dos autos é adequada a preocupação do Juízo em que se façam melhores provas a respeito da situação alegada pelo autor/agravante, pois as causas de isenção são de interpretação restrita ou literal (art. 111 CTN REsp 1825251/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019 - REsp 1799

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008267-21.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEUSDETE MARQUES PONTES JUNIOR OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Conforme jurisprudência do STJ, “é possível, por intermédio do Sistema RENAJUD, a expedição de decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada (...) ainda que o bem não tenha si

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005647-70.1999.403.6117 (1999.61.17.005647-5) - VALENTIM BETTO X CELESTE IRACILDA BETTO STORTI X APARECIDO ROBERTO BETTO X CARLOS WAGNER BETTO X CLEUSA EMILIA BETTO GUISLENE X JOSE VALENTIM BETTO X MARIA APARECIDA BETTO BERTHOLO X ROSE MARY DE FATIMA BETTO NICOLA X SINVAL ROGERIO BETTO X SANDRA REGINA BETTO X MARCELO RODRIGO BETTO X MARA APARECIDA BETTO SOUZA X PAULO HENRIQUE BETTO(SP136012 - ROGERIO GARCIA CORTEGOSO) X CORTEGOSO ADVOCACIA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2637 - TIAG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000014-24.2012.403.6117 - MARIA LUCIA FERRAREZI MARIN(SP159451 - EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1496 - WAGNER MAROSTICA) X MARIA LUCIA FERRAREZI MARIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CHAMO O FEITO À ORDEM. O STJ firmou o entendimento no sentido de que sendo a verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante da condenação, e sendo este devidamente atualizado - incluindo todos os cons

Publicações Judiciais I ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008992-49.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.008992-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : OSVALDO VENTURA DOS SANTOS SP154380 PATRICIA DA COSTA CACAO e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PAULO HENRIQUE MALULI MENDES e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00089924920134036183 10V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo inter

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Ademais, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: (EDcl no AgRg no REsp 1.496.096/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015; AgRg no REsp 1.514.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. I - A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-mat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3601 1525 se valer para saldar suas dívidas, sobretudo se não possuir outros meios para tal. Sendo assim, defiro o pedido de fls. 29. Assim, fica a empregadora CASA SÃO PEDRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, através de seu representante legal, INTIMADA a efetuar depósito judicial nestes autos no montante de 30% sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3601 1529 3ªRegião, ofício n.50/2022/GAB/PSFN/SOR, considerando o cancelamento da(s) inscrição(ções) na esfera administrativa, conforme relação anexa, JULGO EXTINTA as execuções fiscais, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para a União (AgInt no AREsp 1532496/SP, Rel. Ministro OG FERNAN

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1 . A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pel