Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5512 032/163 "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS COLETIVOS - PRELIMINAR ACOLHIDA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PROVIMENTO DO RECURSO - "À luz do art. 458 do CPC, a sentença deve compor-se de três requisitos essenciais: relatório, fundamentos e dispositivo, cuja ausên

Caderno único ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5535 154/631 nulidade. (TJ-MG - AC: 10145110407312001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013). Grifo nosso. EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. É nula a sentença que infringe os artigos 93, IX, CF e 458, CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fundamentos. 2. Tratando-se de maté

Caderno único ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5519 347/496 exigidos dos arts. 93, inciso IX, da CF/88, c/c o art. 168, 458 e 459, do CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fundamentação. - Para o indeferimento da petição inicial é necessário que o Juiz fundamente sua decisão de acordo com as razões de fato e direito que levaram o julgador a decidir daquele jeito, razão pela qual determina-se o retorno dos autos para nova decisão ou, prosseguimento d

Caderno único ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5601 183/456 nulidade. (TJ-MG - AC: 10145110407312001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013). Grifei *** EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. É nula a sentença que infringe os artigos 93, IX, CF e 458, CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fundamentos. 2. Tratando-se de matéria

Caderno único ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5601 181/456 EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. É nula a sentença que infringe os artigos 93, IX, CF e 458, CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fundamentos. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, nada obsta a que se declare a nulidade independentemente de provocação das partes. 3. Sentença que se declara nula, determinandose o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova d

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5546 087/299 nulidade. (TJ-MG - AC: 10145110407312001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013). Grifo nosso. EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. É nula a sentença que infringe os artigos 93, IX, CF e 458, CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fun

Caderno único ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5519 248/496 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. - A utilização do sistema de resolução antecipada do mérito consagrado no art. 285-A do CPC não dis

Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5509 086/187 10456120071406001 MG , Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014). Grifo nosso. Ação de reintegração na posse de bem arrendado mercantilmente. Não localização do bem e nem do réu. Novo endereço localizado. Carta precatória expedida. Não comprovação do protocolo da carta precatória. Inércia. Extinção por abandono. Apelação. Abandono da causa não configurado

Caderno único ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5512 037/163 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX DA CR - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. - A utilização do sistema de resolução antecipada do mérito consagrado no art. 285-A do CPC não dis

Caderno único ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5515 045/443 Ação de reintegração na posse de bem arrendado mercantilmente. Não localização do bem e nem do réu. Novo endereço localizado. Carta precatória expedida. Não comprovação do protocolo da carta precatória. Inércia. Extinção por abandono. Apelação. Abandono da causa não configurado. Ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 48 horas. Violação ao art. 267, § 1º, do CPC. Ausência de relatório verificada. Requis