Caderno único ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5520 047/184 EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. 1. É nula a sentença que infringe os artigos 93, IX, CF e 458, CPC, ante a flagrante ausência de relatório e manifesta falta de fundamentos. 2. Tratando-se de matéria de ordem pública, nada obsta a que se declare a nulidade independentemente de provocação das partes. 3. Sentença que se declara nula, determinandose o retorno dos autos

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5692 029/364 a nulidade independentemente de provocação das partes. 3. Sentença que se declara nula, determinandose o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida." (TRF-3 - AC: 59325 SP 2008.03.99.059325-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 19/02/2009, TERCEIRA TURMA). Grifei *** "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUNRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA D

Caderno único ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5515 161/443 De outro lado, vê-se também que o douto Julgador ao prolatar a sentença recorrida, não analisou as questões de fato e de direitos relevantes expostas e pleiteadas na peça inicial, dentre as quais, requereu-se a decretação de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. Assim, in casu, apenas consignou-se, de modo genérico, que "...o pedido inicial é improcedente, posto que a cobrança foi efetuada dentro dos

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 79 JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO. - Não sendo integrante da relação jurídica objeto da demanda, evidente se apresenta a ilegitimidade do autor para o seu exercício, até porque inocorrente qualquer exceção legal. Daí decorre a declar

Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5528 300/659 2008.03.99.059325-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 19/02/2009, TERCEIRA TURMA). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUNRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DO LIMITE DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERA-SE NULA A SENTENÇA DESPROVIDA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APELO PROVIDO. - É considerada nula a sentença que não ate

Caderno único ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5602 160/299 se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. (TRF-3 - AC: 59325 SP 2008.03.99.059325-0, Relator: DESA. FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 19/02/2009, TERCEIRA TURMA). Grifei *** APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUNRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DO LIMITE DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. CONSIDERA-SE NULA A SENTENÇA DESPROVIDA D

Caderno único ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5539 208/428 daquele jeito, razão pela qual determina-se o retorno dos autos para nova decisão ou, prosseguimento do feito, com apreciação do mérito. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 124472007 MA , Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 31/12/2008, SAO LUIS). Grifo nosso. De outro lado, vê-se também que o douto Julgador ao prolatar a sentença recorrida, não analisou as questões de fato e de direitos relev

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5546 106/299 feito, com apreciação do mérito. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 124472007 MA , Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de Julgamento: 31/12/2008, SAO LUIS). Grifei De outro lado, vê-se também que o douto Julgador ao prolatar a sentença recorrida, não analisou as questões de fato e de direitos relevantes expostas e pleiteadas na peça inicial, dentre as quais, requereu-se a decretação de nulidade de cláusu

Caderno único ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5535 416/631 De outro lado, vê-se também que o douto Julgador ao prolatar a sentença recorrida, não analisou as questões de fato e de direitos relevantes expostas e pleiteadas na peça inicial, dentre as quais, requereu-se a decretação de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas. Assim, in casu, apenas consignou-se, de modo genérico, que "...o pedido inicial é improcedente, posto que a cobrança foi efetuada dentro dos

Caderno único ● 16/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5546 077/299 "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA – REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS COLETIVOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PROVIMENTO DO RECURSO – "À luz do art. 458 do CPC, a sentença deve compor-se de três requisitos essenciais: relatório, fundamentos e disposit