Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 203 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº dias de labor (aviso pr é vio cl á ssico m í nimo) previsto no art. 487 13.015/2014 . AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado PREVISTA NA LEI Nº 12.506/2011. BENEFÍCIO INSTITUÍDO trabalhasse o per í odo relativo ao aviso pr é vio proporcional de 12 EXC

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 215 Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. N ã o h á 04/09/2020). transcend ê ncia social , pois n ã o se trata de postula çã o, em "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AC Ó RD Ã O REGIONAL as