TRT8 12/07/2022 -Pág. 203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
203
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
dias de labor (aviso pr é vio cl á ssico m í nimo) previsto no art. 487
13.015/2014 . AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE
da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado
PREVISTA NA LEI Nº 12.506/2011. BENEFÍCIO INSTITUÍDO
trabalhasse o per í odo relativo ao aviso pr é vio proporcional de 12
EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO EMPREGADO. Do teor dos
(doze dias), que somado ao per í odo de aviso pr é vio m í nimo de
artigos 7º, caput , da Constituição Federal e 1º, caput , da Lei nº
30 (trinta dias), totalizou 42 (quarenta e dois dias). Desse modo, o v.
12.506/2011, extrai-se que o aviso-prévio será concedido "aos
ac ó rd ã o regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de
empregados" , na proporção a que fizerem jus, conforme a duração
indeniza çã o referente a doze dias de aviso pr é vio, decidiu em
do respectivo vínculo laboral. Registra-se que nenhum desses
conson â ncia com a jurisprud ê ncia desta c. Corte . Precedentes.
dispositivos faz referência aos empregadores, pelo que se conclui
Recurso de revista n ã o conhecido" (RR-914-18.2016.5.12.0043, 3ª
que o legislador, ao editar as normas em análise, determinou que o
Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
benefício da proporcionalidade será concedido apenas aos
04/09/2020).
trabalhadores, mostrando-se incabível ao empregador exigir o
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso-
INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AC Ó RD Ã O REGIONAL
prévio. Inexistindo, na Constituição Federal e na Lei nº 12.506/2011,
PUBLICADO NA VIG Ê NCIA DA LEI N º 13.015/2014. 1. AVISO-PR
previsão de obrigação extensiva ao empregado em cumprir o aviso-
É VIO PROPORCIONAL. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGA ÇÃ
prévio de forma proporcional, deve ser mantido, nesse caso, o
O UNILATERAL DO EMPREGADOR. N Ã O PROVIMENTO. I. A
prazo fixado no artigo 487 da CLT, de trinta dias, com o pagamento
jurisprud ê ncia do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de
do período restante de forma indenizada. Precedentes do TST.
que o aviso-pr é vio proporcional regulamentado pela Lei n º
Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-190-
12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado
04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire
imotivadamente a partir de 13/10/2011. À luz do referido
Pimenta, DEJT 10/06/2016).
entendimento, a reciprocidade, na hip ó tese de aviso-pr é vio,
"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AVISO-PR É VIO
restringe-se ao prazo de 30 (trinta) dias estatu í do no art. 487, II, da
PROPORCIONAL. DIREITO DO EMPREGADO. OBRIGA ÇÃ O
CLT, sob pena de inaceit á vel retrocesso no tocante à garantia m í
UNILATERAL DO EMPREGADOR 1 - A jurisprud ê ncia desta Corte
nima consagrada no art. 7 º , XXI, da Constitui çã o Federal. II. Ac ó
firmou-se no sentido de que o aviso-pr é vio proporcional
rd ã o regional, ao considerar que o aviso pr é vio proporcional
regulamentado pela Lei n º 12.506/2011 constitui direito exclusivo
trabalhado limita-se a 30 dias de trabalho, sendo indenizado nos
do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. 2
dias remanescentes, harmoniza-se com a jurisprud ê ncia desta
- Segundo esse entendimento, a reciprocidade, na hip ó tese de
Corte Superior. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a
aviso-pr é vio, restringe-se ao prazo de 30 (trinta) dias estatu í do no
que se nega provimento" (AIRR - 873-68.2013.5.05.0005, Relator
art. 487, II, da CLT, sob pena de inaceit á vel retrocesso no tocante
Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 29/03/2019).
à garantia m í nima consagrada no art. 7 º , XXI, da Constitui çã o
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECIS Ã O MONOCR Á
Federal. 3 - Assim, a sua exig ê ncia pelo empregador imp õ e o
TICA.
pagamento de indeniza çã o pelo per í odo excedente a 30 (trinta)
PROPORCIONALIDADE APLICADA SOMENTE EM BENEF Í CIO
dias . Julgados. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se
DO EMPREGADO. A proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011
d á provimento" (RR-24618-13.2017.5.24.0004, 6ª Turma, Relatora
deve ser aplicada somente em benef í cio do empregado, em
Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021).
conson â ncia com a inten çã o do legislador de criar um direito de
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG Ê NCIA DAS LEIS
prote çã o ao trabalhador. Portanto, a exig ê ncia, pelo empregador,
N º S 13.015/14 E 13.467/17. AVISO PR É VIO PROPORCIONAL
de cumprimento do aviso pr é vio pelo prazo superior a trinta dias,
TRABALHADO. PER Í ODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESILI ÇÃ O
imp õ e o pagamento dos dias excedentes . Precedentes. Agravo
PELO EMPREGADOR. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO.
interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10793-
O aviso pr é vio proporcional previsto na Lei n º 12.506/2011, a qual
76.2013.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,
regulamenta o art. 7 º , XXI, da CR/88, aplica-se exclusivamente aos
DEJT 15/02/2019 - grifou-se).
empregados, uma vez que tal instituto est á inserido no rol de
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
direitos e garantias m í nimas dos trabalhadores urbanos e rurais.
RECLAMADA. LEI N º 13.467/2017. TRANSCEND Ê NCIA. AVISO
Assim, na hip ó tese de resili çã o unilateral de iniciativa patronal,
PR É VIO PROPORCIONAL. OBRIGA ÇÃ O LIMITADA AO
somente poder á ser exigido do empregado o cumprimento de 30
EMPREGADOR. Delimita çã o do ac ó rd ã o recorrido: O TRT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185340
AVISO
PR
É
VIO
PROPORCIONAL.