Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: FERNANDO GASPAR ABRÃO AGRAVADA: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5412979.22.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5412979.22.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E I

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 RODRIGO DE CASTRO FERREIRA Juiz de Direito.” Apelo visto no evento nº 35. Pretende o recorrente entende imutável o contrato, porquanto se trata de ato jurídico perfeito. Defende a comissão de permanência contratada, bem como os demais encargos moratórios. NR.PROCESSO: 5103157.75.2017.8.09.0067 Após o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos, arquivem

Publicações Judiciais ● 03/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : BOHMER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME ADVOGADO : Itelmar Bohmer AGRAVADO ADVOGADO : LUIZ MOREIRA BRANDÃO FILHO : Carlos Alvim Almeida de Oliveira e outros INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt e outros AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. RECURSO INADEQUADO. No presente caso, não se extinguiu a execução/cumprimento de sentença com rela�

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 O recorrente pleiteia ainda o afastamento da capitalização mensal de juros. Registre-se que a proibição de capitalização, em periodicidade menor que a anual, era admitida até o advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, depois substituída pela hoje vigente MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. NR.PROCESSO: 0081966.44.2016.8.09.0051

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 NR.PROCESSO: 5258737.18.2017.8.09.0029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258737.18.2017.8.09.0029 EMBARGANTES PAULO CÉSAR FRANCISCO SÔNIA VICENTE INÁCIO S&J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMBARGADA RELATOR CÂMARA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ORDENA O SOBRES

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1394 ofício, expediente vedado pelo verbete acima referido.De todo modo, não custa tecer algumas razões sobre dois principais fundamentos da defesa, os juros abusivos e o anatocismo, pois segundo o réu existe limitação de jurosex vi legise vedação aos juros compostos.Porém não há limitação legal de juros para os contratos bancários. Ressalta-se que tal entendimento já está consolidado no seio

Publicações Judiciais ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : LUIZ MOREIRA BRANDÃO FILHO ADVOGADO : Carlos Alvim Almeida de Oliveira e outros INTERESSADO : BOHMER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ME ADVOGADO : Itelmar Bohmer INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Paulo Ricardo Zanchi Bitencourt e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando ocorrentes omissão, obscuridade ou contr

Seção I ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 T o . / tribunal de justiça emmeega do STJ, as quais sedimentaram o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia (Repetitivo) REsp 973827/RS, firmou- NR.PROCESSO: 0265672.98.2014.8.09.0051 PODER JUDIClÁRIO entendimento no sentido de ser possível a capitalização com periodicidade inferior a 1 (um) ano, nos contratos bancários de crédito após a ediç�

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Ausente o preparo, vez que o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões (mov. nº 19), pugnando pelo desprovimento do presente NR.PROCESSO: 0317504.39.2015.8.09.0051 Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a cassação da sentença, nos termos acima alinhavados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das cus

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Atualmente, permite-se a capitalização, desde que expressamente prevista no contrato ( STJ - AgRg no AREsp 347751 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0159217-9; Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 15/12/2015 ). Tal entendimento foi sedimentado por ocasião de julgamento de incidente repetitivo, no REsp nº