Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NR.PROCESSO: 0215130.60.2013.8.09.0100 “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 762 1014 importa em alienação ou perda da posse do bem constrito; 3) os documentos trazidos não são suficientes para neste momento processual de cognição sumária afastar a presunção de certeza e exigibilidade do título executivo. Assim, indefiro o pedido de imediato reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédit

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4899 No despacho inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e designada audiência de justificação. Realizada a audiência, foram ouvis as testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos com conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Nos termos do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 762 1012 imediato reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manifeste-se a FESP sobre a exceção de préexecutividade. - Adv(s): SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL, OAB/SP No. 66.905 / DENIS CAMARGO PASSEROTTI, OAB/SP No. 178.362. E.F. 89.529.302-6 - FESP X ALTA LOCADORA LTDA -Decisão de fls. 348: Preten

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 5430703.05.2018.8.09.0000 verifica-se que a decisão não merece reforma. No caso, pretende o agravante seja cassada a decisão proferida em primeiro grau, a qual deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do autor/agravado e determinou a paralisação da obra realizada no imóvel até melhor elucidação dos fatos, tendo em vista que sua continu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 762 1013 execução fiscal até apreciação da exceção de pré-executividade. Cabe aqui consignar que: 1) a exceção de pré-executividade não é dotada pelo ordenamento processual vigente de efeito suspensivo; 2) a penhora é ato processual provisório que não importa em alienação ou perda da posse do bem constrito; 3) os

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 N. 0709135-96.2018.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISOLENE ALZIRA UCHOA CARVALHO. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os Embargos de Declaraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 1443 própria expropriante não trazem os elementos necessários para verificar se o valor indicado na petição inicial seria suficiente para recompor a perda da posse do imóvel. Neste sentido: “Desapropriação - Imissão na Posse - Depósito prévio decorrente de avaliação unilateral - Deferimento do pedi

Seção III ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013 SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAçãO E RESTITUíDO SE HOUVER ESBULHO. NESSE SENTIDO, NãO SE PODE OLVIDAR QUE ESSE TIPO DE AçãO é DESTINADA AO POSSUIDOR E UTILIZADA NO INTUITO DE OBTER PROTEçãO AO FATO JURíDICO POSSE EM FACE DE ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CARACTERIZADORES DE ESBULHO OU TURBAçãO. O ART. 1.196 DO CóDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE PREVê: “CO

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 Demais disso, os débitos de água e esgotamento sanitário não eram pagos desde o início do ano (documentos vistos na contestação, evento n.º 36) e, como anotado em linhas volvidas, a Prefeitura de Goiânia esteve no imóvel diversas vezes para vistoriá-lo, antes de retomá-lo por desrespeito às diretrizes do programa de moradia, previstas na Lei n. 8.534/2007, sen