Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4453 ao analisar o alcance da norma inscrita no art.28 da Lei nº 9.868/99 exame da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, vindo, em (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou conseqüência, a julgar procedentes as reclamações ajuizadas orientação que reconhece, a terceiros, qualidade para agir, em sede perante este Tribunal - que tratavam de questões

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4435 de legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o que confere plausibilidade jurídica à pretensão ora deduzida pela Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de parte reclamante. fazer restaurar o 'imperium' inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade O Plenário do Supre

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4446 Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia desta Suprema Corte, em contexto rigorosamente idêntico ao que subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. emerge deste processo (contratações temporárias), têm Precedente: Rcl1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).' vislumbrado a possível ocorrência de transgressão à autoridade

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 15 formalmente implantada no exercício de 2011, com os abaixo o edital". (STF, RE 227.480, Rel. Min. Cármen Lúcia). necessários ajustes das Peças Orçamentárias Municipal (PPA, Afirmou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito LDO e LOA) em vigor. líquido e certo, porquanto "o direito subjetivo pode ser afrontado Art. 14 - As despesas com a

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 25413 vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis O reclamante, servidor público em sentido lato do e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE princípio da isonomia, independentemente de lei. PENÁPOLIS, pleiteia a revisão anual de seus vencimentos, sob o fundamento de que a ré, nos

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 43224 procedência da reclamação." A reclamação merece prosperar. (...) Consoante dispõem os arts. 102, I, 'l', da Constituição Federal, e 156, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a A decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz reclamação destina-se a 'preservar a competência do Tribunal ou jurisprudencial que o Supremo Tribunal

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 1709 O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, em sucessivas por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico- contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo processual, quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos proces

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4457 vislumbrado a possível ocorrência de transgressão à autoridade da pactos estiveram submetidos ao regime celetista, como declinado decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu, em sede cautelar, na exordial, corroborado com a prova documental, sendo, pois, na ADI 3.395/DF (Rcl 4.091-MC/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE - Rcl competente a Justiça do Trabalho para diri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3318 1088 3, onde deverão aguardar a ordem de julgamento. Isto porque encontram-se suspensos os processos referentes aos planos econômicos, consoante decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, cuja decisão é do seguinte teor: Ao analisar o contexto fático das ações, em trâmite nesta Corte, relativas aos expurgos in

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20365 nos anos de 2013 e 2016 pelo INPC. O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito, conforme o seguinte trecho da r. sentença (ID. 5bb2240 - Pág. 2/4): Da r. sentença, ID a52404e, que julgou improcedentes os pedidos Tais pretensões devem ser rejeitadas, eis que as mesmas não formulados na presente reclamação, recorre a reclamante com as possuem nenhuma espécie de re