Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 130 existentes candidatos aprovados em concurso público deve Conhecimento ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega Recurso cabível e tempestivo (certidão, id. d2088f4). Depósito provimento". recursal inexigível. Custas dispensadas. Representação regular (procuração, id. e9bc

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 147 preenchimento de imediato e 13 vagas para cadastro de reserva (v. Afirmou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito código do cargo 19), tendo a recorrente alcançado a 3ª posição (Id.. líquido e certo, porquanto "o direito subjetivo pode ser afrontado 291b952 - Pág. 4). por uma nova circunstância da Administração que o impeça e, então

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de aç�

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho presente reclamação, entendeu ocorrente, naqueles casos, situação de desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu no exame da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, vindo, em consequência, a julgar procedentes as reclamações ajuizadas perante este Tribunal que tratavam de questões referentes a contratações temporárias e por tempo determinado(Rcl 4.489AgR/PA, Rel. p

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3479 reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade contratações dessa natureza ficarão adstritas à Lei Federal, do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com Estadual, Municipal ou Distrital, que definirá as situações, podendo eficácia vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata. ser qualificadas como de excepciona

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 895 reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E INCIDÊNCIA DA do julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu, com PRESCRIÇÃO EXTINTIVA BIENAL. De acordo com entendimento eficácia vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata. firmado pelo C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade

Judiciário ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1835/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2015 111 suscitada pelo Autor tem mesmo que ser dirimida sob o viés do têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada Direito Administrativo. Conforme estabelecido em decisão do nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de Colendo STJ sobre o tema, "o conceito de trabalhador extraído do validade do concurso. 2. A recusa da Adminis

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4258 - Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - cargo em comissão (Rcl 4.752/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem delibação, defiro o pedido de medida

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 1663 Vê-se, portanto, que assiste, à parte ora reclamante, plena legitimidade ativa 'ad causam' para fazer instaurar este processo "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. reclamatório. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente REGIME. EXTINÇÃO

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 12403 servidor em cargo em comissão define esse caráter jurídicoO Ministro Relator indeferiu o pedido de liminar requerido. A parte administrativo da relação de trabalho. 4. Não compete ao Supremo reclamante pediu reconsideração da decisão indeferitória da liminar. Tribunal Federal, no âmbito estreito de cognição próprio da Ao analisar o pedido, o Ministro Rel