Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 1583 parte requerida. Na mesma lógica, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; ao tempo em que condeno a parte requerida o pagamento do mesmo valor, a mesmo título, sob o mesmo fundamento. Esclareço, desde já, que a distribuição dos ônus sucumbenciai

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 617 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0801628-33.2019.8.14.0301 DECISÃO Tendo em vista que a manifestação da Executada acerca do bloqueio de valores é, manifestamente, intempestiva, determino a expedição de alvará na quantia de R$ 193,76, acrescido de rendimentos, em nome do Exequente. Intime-se o Exequente para que se

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 616 Configurada a responsabilidade do Reclamado, o debate se volta para a quantificação, que deve ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando o alcance do caráter punitivo e pedagógico que se impõe a este tipo de medida, bem como levando em consideração a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo ofendido. Consideran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3576 PROCESSO : 1042987-86.2022.8.26.0576 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS REQTE : A.S. ADVOGADO : 436635/SP - Isabela Cristina Atilio Nunes REQDO : E.J.C. VARA: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO : 1046006-03.2022.8.26.0576 CLASSE : ARROLAMENTO COMUM INVTANTE : Marcia Teixei

Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2915 631 - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Deusimar Xavier Mesquita - Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos,julgoextintaa execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará (fl. 228)em favor docausídico da parte exequente,para a liberação dos valores, observando os dados bancários informados às fls. 25

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 1880 Processo 1035808-04.2022.8.26.0576 - Separação Contenciosa - Tutela de Urgência - C.A.L. - A.S.S. - A versão digital do(a) Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/Carta de Sentença expedida em conformidade com o disposto no Provimento CG 14/2020, bem como a senha de acesso, e mandado de averbação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 1881 único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Traslade-se cópia deste procedimento para os autos nº 0007818-26.2020.8.26.0576, emitindo a certidão de cumprimento do mandado de prisão no cumprimento de sentença. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquiv

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2967 491 107, IV c/c arts. 109, III, 115, ambos do CP e art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do acusado Francisco Vagno Oliveira Araújo, em face da prescrição da pretensão punitiva. ADV: TERESINHA ALVES DE ASSIS (OAB 35719/CE) - Processo 0200356-04.2022.8.06.0032 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - REQUERENTE: Mari

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 528 115 ME, LANCHONETE DUAS VANESSAS DIADEMA LTDA ME, LANCHONETE E RESTAURANTE KOLLY E KEWLLI, LANCHONETE E RESTAURANTE KOLLY E KEWLLI, LANCHONETE FLOR DA NOITE LTDA, LANCHONETE LUZ LTDA ME, LANCHONETE PRINCESINHA DO BAIRRO LTDA ME, LANEFFER COMERCIAL LTDA, LANJO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, LAQUEACAO ALTO BRILHO LTDA ME, LAR DO ANCIAO, LAR FELIZ MOVEI

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2990 557 às fls. 229, onde requereram sua homologação. É o relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente assinado, os direitos em