Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 473 55 entendimento é extraído da interpretação do art. 41, § 1º, da Carta da República, que estabelece taxativamente as hipóteses em que o servidor público estável poderá ser exonerado, quais sejam: a) em virtude da sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e c) mediante procedimento de avaliação per

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 473 68 Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB: 13461/CE). Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE). Advogada: Martha Salvador Dominguez (OAB: 13717/CE). Advogado: Erlon Charles Costa Barbosa (OAB: 18905/PE). Advogado: Eric Camara Cabral (OAB: 15914/CE). Advogada: Rafaela Franco Abreu (OAB: 16047/CE). Advogada: Camille Holanda Tavares Lires (OAB: 16380/CE). Advogado: Thiago Emanu

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 458 75 Total de feitos: 1 Serviço de Recursos da 7ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0072820-29.2010.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Unibanco Aig Seguros S/A. Advogado: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogada: Liana Clodes Bastos Furtado (OAB: 16897/CE). Advogado: Ivan Monte

Caderno 2 - Judiciário ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 459 102 - Ivan Monte Claudino Junior (OAB: 12961/CE) - Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE) - Liana Clodes Bastos Furtado (OAB: 16897/CE) - Roberio Cassius Sampaio Aragao (OAB: 16468/CE) - Katia Maria Bastos Furtado (OAB: 9334/CE) - Raquel Queiroz Lima (OAB: 17926/CE) - Herminio Mendes Cavaleiro Neto (OAB: 16393/CE) - Ricardo Rios Gondim (OAB: 21945/CE) - Rafael Pe

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 461 370 Automotores de Vias Terrestres ¿ DPVAT, inerente ao sinistro que vitimou a mulher do autor, Marlúcia Oliveira da Silva, ocorrido em 4 de julho de 2010, valor este acrescido de correção monetária e de juros moratórios na forma já analisada. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor

Caderno 2 - Judiciário ● 15/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 438 71 sobrestamento de todas as demandas em curso referentes aos planos Collor I, Bresser e Verão, determino a suspensão do julgamento do presente feito até posterior consolidação da matéria em curso pelo Supremo Tribunal Federal. Fortaleza, 16 de setembro de 2011. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE. Relator. 0039135-62.2009.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Culturas Estrangeiras

Caderno 2 - Judiciário ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 427 201 nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a paternidade do Sr. José Aristor Alves Filho em relação ao seu filho Lucas Baruc Rodrigues de Oliveira, por está sobejamente demonstrado ser ele filho biológico do investigado, conforme exame de DNA que repousa às fls. 28/30. Determino a emissão de oficio correspondente ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais onde f

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 397 39 nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, ao color do posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, julgo monocraticamente o recurso, para negar-lhe provimento. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de janeiro de 2012 VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relator(a) - Advs: Manuel Magno Alves (OAB: 128587/SP) - Rafael Velloso Fontenelle Camelo Rodrigues (OAB: 19035/CE) -

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 397 72 9) 463750-80.2011.8.06.0001/0 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERIDO.: MARIA VIEIRA DE CARVALHO BRASIL REQUERENTE.: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. “Parte dispositiva da sentença de fls 58: Vistos,etc. Ante o exposto,considerando o disposto no art. 269,III do CPC e demais aplicáveis à espécie em liça, homologo, por sentença e para que se produzam

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 396 72 HENDRIKA ADRIANA BERENDSEN REQUERIDO.: JOSE NAZION AVELINO EUGENIO TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “Ante a premente necessidade de otimizar o tempo laboral face a composição amigável ser expressão única da vontade dos que litigam, aos quais cabem o desejo de externar essa possibilidade de encerrar a demanda neste estágio processual, baixo em diligência a