Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 1124 demanda improcede. Em primeiro lugar, na linha do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, a complementação de pensão requerida por pensionista ou aposentado regula-se por prescrição de fundo de direito e não quinquenal. Nesse sentido o entendimento que se extrai do RESP n. 389.261/RS, Rel. Min. Arnaldo E

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1044 1113 iv) inconstitucionalidade de indexação de proventos de aposentadorias e pensões ao salário mínimo por força da Súmula Vinculante nº 4 e do disposto no art. 60, § 4º, I, c.C art. 7º, IV, in fine, da CF e; v) multiplicidade de reajustes e abonos. Houve réplica. É o relatório. Estão presentes as condições d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 899 925 JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2011 Processo 0023250-88.2009.8.26.0053 (053.09.023250-2) - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Wagner bolo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1248 995 devidamente pagos pela Fazenda do Estado; iii) a lei local não ampara a pretensão de que o piso salarial seja reajustado de acordo com a variação do salário mínimo; iv) inconstitucionalidade de indexação de proventos de aposentadorias e pensões ao salário mínimo por força da Súmula Vinculante nº 4 e do disposto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1070 1130 nº 4 e do disposto no art. 60, § 4º, I, c.C art. 7º, IV, in fine, da CF e; ii) vigência do acordo coletivo somente para o biênio 1995/1996 Houve réplica. É o relatório. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, respeitado sempre o entendimento contrário, a demanda improc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2234 1431 aos recorridos. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: ‘ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FUNCIONÁRIOS DO BANESPA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA EM PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1 - Não tendo sido requerida a complementação da apo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 979 1080 reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1005 982 Fazenda do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Arquivemse os autos porquanto o (s) autor (es) é (são) beneficiários da gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: MARCUS VENICIO GOMES PACHECO DA SILVA (OAB 182940/SP), CRISTINA MENDES HANG (OAB 72089/SP)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1025 1036 Processo 0027100-19.2010.8.26.0053 (053.10.027100-9) - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/ Ferroviário - Jandira Bincoleto Correa e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - VISTOS. Trata-se de demanda proposta com a finalidade de obter o reconhecimento ao direito à sexta-parte dos venciment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1091 aos embargos e nos honorários advocatícios fixados moderadamente em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data, sem incidência de juros moratórios e observada eventual gratuidade processual concedida. Relevante para a fixação dos honorários a postura dos embargados, ao reconhecerem