167 Resposta da Pesquisa inaplicabilidade da lei complementar n. - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 122 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROCESSO: 00010610720158140000 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA A??o: Mandado de Segurança Cível em: 20/01/2021---IMPETRANTE:DANIEL BORGES MENDES Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 607 Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM debate a Sentença de id. d98ca36, cujo dispositivo assim restou estabelecido, ipsis litteris: DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LUIZ ROGÉRIO DA SILVA em PODER JUDICIÁRIO desfavor de COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS JUSTIÇA DO MINERAIS CPRM, na forma da fundamentação, dec
Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2002 1803 (Resp. n. 1034191/RJ 2ª Turma Rel. Min. Eliana Calmon, j. 3/5/2008.) De mais a mais, tendo em vista que o presente executivo fiscal foi proposto antes do advento da Lei Complementar n. 118/2005, não tem relevo se o processo de execução foi ou não suspenso com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, uma vez
Entendimento cujo fundamento é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento." (STF, RE 388.312/MG, Tribunal Pleno, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 10.10.2011). Ademais, analisando a questão, sob o enfoque infraconstitucional, o Egrégio Superior T
Assim, considerando-se que: 1) os valores ora exigidos referem-se às DCTF's n. 100.1999.20016388, n. 100.1999.50080177, correspondentes aos débitos com vencimento em 10.02.99 a 09.04.99 (COFINS), 12.02.99 a 15.04.99 (PIS) e 10.05.99 a 15.07.99 (COFINS), 14.05.99 a 15.07.99 (PIS), respectivamente; 2) as entregas das mencionadas DCTF's ocorreram em 13.05.99 e 12.08.99, respectivamente; 3) o ajuizamento da execução fiscal deu-se em 02.09.04 (fl. 15); 4) a citação da Executada deu-se em 11.10.
Entendimento cujo fundamento é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento." (STF, RE 388.312/MG, Tribunal Pleno, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 10.10.2011). Ademais, analisando a questão, sob o enfoque infraconstitucional, o Egrégio Superior T
Assim, considerando-se que: 1) os valores ora exigidos referem-se às DCTF's n. 100.1999.20016388, n. 100.1999.50080177, correspondentes aos débitos com vencimento em 10.02.99 a 09.04.99 (COFINS), 12.02.99 a 15.04.99 (PIS) e 10.05.99 a 15.07.99 (COFINS), 14.05.99 a 15.07.99 (PIS), respectivamente; 2) as entregas das mencionadas DCTF's ocorreram em 13.05.99 e 12.08.99, respectivamente; 3) o ajuizamento da execução fiscal deu-se em 02.09.04 (fl. 15); 4) a citação da Executada deu-se em 11.10.
3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 advogado: GUILHERME VILELA DE PAULA tal argumentação. advogada: michelle de oliveira nascimento Nesse sentido, aduz ser devida a condenação da reclamada ao RELATORA: desembargadora vania maria da rocha abensur pagamento de aviso prévio, FGTS sobre verbas rescisórias 604 acrescido da multa de 40%, bem como multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Contrarrazões
(AGARESP 201301027824, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE: 17/09/2013). "TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA CSLL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO ANTES DE 09.06.2005. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de
3324/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 3992 para o prosseguimento,constitui encargo do exequente,nos PODER JUDICIÁRIO termos do artigo 878 da CLT. JUSTIÇA DO Independentemente disso, desde fev.2017 (fl. 189) o exequente não esboçou qualquer iniciativa para dar continuidade à execução,que se conservou paralisada em virtude da inércia INTIMAÇÃO do(s) interessado(s),em que pese o ônus que lhe(s) é im