TJPA 21/01/2021 -Pág. 122 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021
122
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
PROCESSO:
00010610720158140000
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA A??o:
Mandado de Segurança Cível em: 20/01/2021---IMPETRANTE:DANIEL BORGES MENDES
Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 13085 - MARIA
CLAUDIA SILVA COSTA (ADVOGADO)
IMPETRADO:SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA LITISCONSORTE PASSIVO:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 7790 - JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO (PROCURADOR(A)) . PROCESSO
N? 0001061-07.2015.8.14.0000 ?RG?O JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURAN?A
IMPETRANTE: DANIEL BORGES MENDES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRA??O DO PAR? IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POL?CIA MILITAR DO ESTADO
DO PAR? INTERESSADO: ESTADO DO PAR? RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA
CUNHA DESPACHO ?????Cuida-se de mandado de seguran?a impetrado por Daniel Borges Mendes
contra ato supostamente ilegal atribu?do ao Secret?rio de Administra??o do Estado do Par? e ao
Comandante Geral da Pol?cia Militar do Estado do Par?, consubstanciado na negativa de incorpora??o,
em sua remunera??o, da gratifica??o do cargo de representa??o de Secret?rio de Estado, nos termos da
Lei Complementar n. 5.320/1986. ?????Em s?ntese, o Impetrante defende a aplica??o do que prev? a Lei
Complementar n. 5.320/86, ao argumento de que a Lei Complementar n. 39/2002 estaria eivada de
inconstitucionalidade, por prever regime previdenci?rio comum aos servidores civis e militares. ?????Da
an?lise dos autos, verifico que a causa de pedir desta impetra??o - inconstitucionalidade/inaplicabilidade
da Lei Complementar n. 39/2002 do Estado do Par? aos militares estaduais - tamb?m ? objeto espec?fico
da A??o Direta de Inconstitucionalidade n. 5154, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, ainda
pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. ?????Em raz?o da tramita??o daquela a??o de
controle abstrato no ?rg?o m?ximo do Poder Judici?rio brasileiro, determino o sobrestamento deste feito
at? o julgado da ADI 5154 no STF. ??????? Secretaria, para provid?ncias. ?????Bel?m, 12 de janeiro de
2021. ?????Rosileide Maria da Costa Cunha ?????Desembargadora Relatora
Número do processo: 0806330-52.2019.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: DAVID ALEXANDRINO
SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: EMILIA MERENTINA DE SOUZA OAB: 5016/PA Participação:
REU Nome: CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0806330-52.2019.8.14.0000
COMARCA DE ORIGEM: BELÉM
AUTOR: DAVID ALEXANDRINO SOUZA
ADVOGADA: EMILIA MERENTINA DE SOUZA – OAB/PA 5016
RÉU: CARLOS MAGNO CARDOSO DE SOUZA
ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES