12 Resposta da Pesquisa gica das normas - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 69 hipossuficientes e não em favor dos eventuais procuradores constituà dos e desleais processualmente. DIREITO CIVIL. CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÃÃO. NÃO-OCORRÃNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÃRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÃRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSI
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 73 eleição do foro por convenção das partes elegendo o foro de Ribeirão Pires para solução de eventuais conflitos. Além disto, o requerido, como é de conhecimento público, não possui Sede nesta Comarca, visto que nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a instituiçÃ
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1438 57 patrono) caprichosamente (talvez até para maior celeridade) escolher a Comarca por onde quer ver tramitar suas queixas, ao arrepio de todas as regras processuais de fixação de competência, ainda que relativa por territorial. Com efeito, tratandose de situação em total desconformidade com as reg
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 77 de situação em total desconformidade com as regras processuais, comporta exame de ofà cio neste momento processual pelo Juà zo, não se aplicando a súmula nº 33, do C. S.T.J., conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: âConflito de Competência. Competência rel
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 74 69/71 - Vistos. à possà vel o autor/consumidor renunciar à propositura da ação em seu domicà lio. Não obstante, propondo-a no domicà lio do réu. Assim, o Código de Defesa do Consumidor não confere ao consumidor o direito de escolher aleatoriamente onde deve propor sua ação, independe
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 68 Auxà lio-Doença Previdenciário - DALILA RAMOS DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 29 - Vistos. Ante a declaração de pobreza de fls.12 que comprova a condição exigida pela Lei nº 1.060/50, defiro ao requerente os benefà cios da gratuidade processual. Anote-se. ApÃ
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 71 Estado: âConflito de Competência. Competência relativa Reconhecimento de ofà cio Matéria fática - Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicà lio de seus advogados Possibilidade da aplicação das regras de interpre
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 72 estabelecida também, não havendo razão para o ajuizamento desta ação nesta Comarca. Registro, com relevada ênfase, que houve a distribuição de mais de 100 açÃμes por este mesmo escritório nesta Comarca, na mesma situação (precisamente 149, das quais cerca de um terço nest