Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO PERITO FERNANDA LAPOLLI DE BIASI(OAB: 35076/SC) SIMONE QUADROS GUIDI(OAB: 15667/SC) CARBONIFERA METROPOLITANA S/A PAMELA SANTOS(OAB: 43939/SC) FABIO AUGUSTO RONCHI(OAB: 6009/SC) GR TERRAPLENAGEM LTDA CAMILA GARCIA DE FARIAS(OAB: 36144/SC) VALCIRIO REZIN DA SILVA JUNIOR(OAB: 28390/SC) EDSON MEDEIROS D

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 808 A sentença de origem, ao indeferir os pedidos formulados pelo autor EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Devem ser a título de diferenças salariais (inobservância do piso salarial), acolhidos os embargos declaratórios quando há omissão no fornecimento de leite e abono anual de férias, foi absolutamente acórdão. clara ao consignar que o indeferimento des

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 810 DE FÉRIAS PROCESSO nº 0001423-52.2016.5.12.0041 (ED) Sustenta o autor haver omissão no acórdão, já que esta Câmara não apreciou o pedido de pagamento do piso salarial, do RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA fornecimento de leite e do abono anual de férias (vantagens previstas nos instrumentos coletivos que obrigam a 2ª e a 3ª reclamada em relação ao

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 787 Conheço dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PISO SALARIAL. FORNECIMENTO DE LEITE E ABONO ANUAL DE FÉRIAS PROCESSO nº 0001423-52.2016.5.12.0041 (ED) Sustenta o autor haver omissão no acórdão, já que esta Câmara não apreciou o pedido de pagamento do piso salaria

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 997 na atualidade, girar em torno de R$ 2,50 e que a quantidade verbas rescisórias reconhecidas como devidas (TRCT - id determinada pela CCT é de 24 litros por mês. 17B51e3.), além de aplicar as penalidades do art. 467 e 477, §8º da CLT. Concedido pelo Juízo o direito apenas a partir do ano de 2015, insurge-se o autor afirmando que inexiste nos autos prova de Enten

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 4833 Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ROBERTO DA SILVA fornecimento de leite e moradia, contudo não individualiza, sequer por estimativa, o valor atribuído a tais pretensões individualmente INTIMAÇÃO consideradas, o que não atende aos ditames do art. 840, §1º da Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 906c30e CLT. proferido nos autos. Diante disso,

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região converter o tempo que ele permanecia à sua disposição. 1015 relativa à indenização pelo fornecimento de leite a partir do ano de 2013. Dou, pois, provimento ao recurso no aspecto para aumentar a condenação relativa às horas despendidas para troca de uniforme QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS para 45 minutos diários, mantidos os demais parâmetros estabelecidos e

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 5765 contradição no corpo da sentença. Há entre o conteúdo da sentença e o entendimento que a parte busca fazer prevalecer, o que não EMBARGOS DE DECLARAÇÃO autoriza o manejo dos embargos. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeito os embargos. I. O RELATÓRIO Full Comércio Varejista de Gás EIRELI - ME opôs, nas fls. 333- 2. Erro material – honorários

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2858 manifestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivos e interpostos por patrono constituído nos autos, Processo: 0000398-46.2016.5.12.0027 - Processo PJe-JT merecem conhecimento. Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: CLECI DA SILVA ANDRE BRASIL

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1006 prazo, pagar indenização equivalente ao salário diário do A sentença deferiu apenas parcialmente o pedido de pagamento da trabalhador" (id. ec77099). benesse prevista em norma coletiva sob os seguintes fundamentos: Na inicial, o autor sustentou o não pagamento das verbas É sabido que a reclamada deixou de entregar o litro de leite tão rescisórias até o ajuiza