Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 2766 de discriminação na dispensa individual, presunção esta que pode No campo probatório, cabe ao juiz valorar as provas produzidas nos ser elidida por outros meios de prova, provas estas não analisadas autos e escolher aquela que, na sua visão, implique em solução pelo juízo, incorrendo em omissão. Apesar da suposta dispensa justa do processo. Ainda que con

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR.PROCESSO: 0096501.64.2012.8.09.0100 Nesse sentido, destaca-se o parecer ministerial: “(…) não há como afastar a improbidade ocorrida também na assinatura dos termos aditivos dos contratos, conforme julgado e reconhecido a ilegalidade pelo TCM-GO. É que, a regra é de que o contrato celebrado pela Administração deve ser cumprido tal como celebrado (art. 66 d

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2769 cabíveis nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Dito isso, passa-se à análise dos aclaratórios interpostos pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta a autora que"Julgando recurso ordinário, o juízo manteve PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010572-24.2019.5.15

Publicações Judiciais I ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE junto a Agravada, foram apurados novos débitos do FGTS, relativos os períodos de 12/2004 a 12/2005, 02/2006, 10/2008, 01/2009 a 05/2010, 12/2010, 01/2011 a 04/2011 e 06/2011 a 09/2014, totalizando o valor de R$818.987,10 (atualizado até 09/05/2016). Tendo em vista o indeferimento do requerimento para inclusão desses novos débitos no parcelamento em curso, a parte Agravada requereu a tutela de urgênci

Publicações Judiciais I ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, em fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE junto a Agravada, foram apurados novos débitos do FGTS, relativos os períodos de 12/2004 a 12/2005, 02/2006, 10/2008, 01/2009 a 05/2010, 12/2010, 01/2011 a 04/2011 e 06/2011 a 09/2014, totalizando o valor de R$818.987,10 (atualizado até 09/05/2016). Tendo em vista o indeferimento do requerimento para inclusão desses novos débitos no parcelamento em curso, a parte Agravada requereu a tutela de urgênci

Publicações Judiciais I ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“(...)Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida de urgência buscada, para o fim de determinar que a CEF forneça à autora a Certidão de Regularidade do FGTS, até o final julgamento do feito. Determino, outrossim, que a requerida proceda aos trâmites para inclusão dos débitos de fl. 40/42, oriundos de fiscalização do MTE, no parcelamento descrito na inicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, período no qual deverá fornecer a referida certidão, indepen

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 4175 valer de ação de regresso contra o sindicato. Portanto, improcede a multa por descumprimento da cláusula Sendo assim, nem se alegue a restituição dos descontos seria relativa ao convênio médico, ainda que o autor tenha levado a devida a partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a questão ao conhecimento do empregador. redação do artigo 545 da CLT

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 4186 direito de associação. 01/05/2018 a 30/04/2018 - fls. 294), sendo a redação equivalente e Nesse sentido dispõe a Súmula Vinculante 40 do E. STF: A assim dispõe: contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Fica pactuado que as entidades profissional e patronal signatárias Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato resp

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 atender os trabalhadores da categoria, minimizando os custos que Mantenho. serão suportados em sua totalidade pelo trabalhador, que dele 5.5 - JUROS DE MORA (recurso do reclamante) 4158 quiser usufruir, inclusive quanto a dependentes. Convenciona - se que no prazo de 90 dias as partes, que desejarem formalizar os O reclamante alega que o juízo de origem não se pronunci

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 4163 descontos de contribuições confederativas, alegando que incumbia convênio médico de forma impositiva. Argumenta que a benesse ao reclamante manifestar oposição. era concedida aos outros empregados da reclamada, inclusive Sem razão. anteriormente a julho/2017. Requer, portanto, a multa normativa A empresa, nos termos do art. 582, CLT, é obrigada a descontar d