Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 NR.PROCESSO: 0319987.67.2000.8.09.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES Validação pelo código: 10463561047572348, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 156 de 4719

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência NR.PROCESSO: 0319987.67.2000.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0319987.67.2000.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : MÚLTIPLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Agravo In

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Recurso Especial na Apelação Cível n. 0319987.67.2000.8.09.0051,da Comarca de Goiânia. NR.PROCESSO: 0319987.67.2000.8.09.0051 IMPROVIDO. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e o im

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Preparo (evento n. 53 – item 2). Contrarrazões (evento n. 58). É o relatório. NR.PROCESSO: 0319987.67.2000.8.09.0051 processamento ao Recurso Extraordinário. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Regimental, sobretudo nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. O agravante insurge-se contra

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Goiânia, 13 de março de 2019. Nicomedes Domingos Borges NR.PROCESSO: 0319987.67.2000.8.09.0051 É o voto. Presidente em Exercício 23 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0319987.67.2000.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA RECORRIDA : MÚLTIPLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, eis que a decisão objeto do Recurso Extraordinário contém elementos suficientes de sua motivação, sendo inviável, pois, o acolhimento da pretensão dos agravantes em reformá-la, porquanto proferida no mesmo sentido da orientação do Supremo Tribunal Federal, tornando-se inafa