Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Outrossim, poderá o exequente indicar, no período da suspensão, a localização de outros bens penhoráveis. Consumada a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação, fazendo-se

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO extinto por abandono. ADV: THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB 4767/AC) - Processo 000540716.2019.8.01.0002 (apensado ao processo 0700679-90.2016.8.01.0002) - Embargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Adenildo Ferreira da Costa - Portanto, indefiro os embargos ofertados, decretando a extinção do processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Custas pelo embargante. Com o trânsito em julg

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Sonia Maria Lima Tavares - Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, à qual foi atribuído o valor de R$ 12.525,40 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos). É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009). S