Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1527 11 Total de feitos: 1 1ª Câmara de Direito Público DESPACHOS - 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0626480-65.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda - Do exposto, indefiro o efeito suspensivo reclamado. Comunique-se à Juíza da causa. Notifiquese a agravada

Caderno 2 - Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1653 26 E APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INCONSISTENTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA ANTE A CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES DO TJCE, STJ, STF E SÚMULA 730 DO PRETÓRIO EXCELSO. ISENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E NO PONTO DESPROVIDO. REEXAME NECESS

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1643 35 Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária. Apelante: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Nordeste do Brasil - Capef. Advogada: Maria Eliane Farias Freire (OAB: 6157/CE). Advogado: Fernando de Sousa Cavalcanti Junior (OAB: 9922/CE). Advogado: Rodolfo Licurgo Tertulino de Oliveira (OAB: 10144/CE). Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 143

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1656 14 COMARCA DE FORTALEZA – Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA; Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – CAPEF; Apelado: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. – Julgadores: Exmos. Deses. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA (Relator), LISETE DE SOUSA GADELHA e MARIA NAILDE NOGUEIRA PINHEIRO (Desa. Convocad

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1767 514 2) 5588-02.2017.8.06.0114/0 - Tombo: 34917 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: POLO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .”Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da Decisão de Interlocutória: “ AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO N.º : 5588-02.2017.8.06.0114/0. PROMOVENTE : POLO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. PRMOVIDO : ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO INTERLOC

Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1769 670 de urgência, ¿inaudita¿ para suspender a penalidade de interdição, e, ao final, o julgamento procedente da ação. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 32/103.É, em síntese, o relato. DECIDO. Analisando perfunctoriamente os requisitos necessários para a concessão dessa tutela de urgência, verifico a possibilidade de deferi-la, haja vista a presença de

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2636 812 na legislação de consumo. [...] A propósito, a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO DECON. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. ARTS. 1º e 5º, § 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.556/2004. 1. De um exame da prefacial, aliad