6 Resposta da Pesquisa 011362646.2013.8.26.0000 - em: 05/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1549 42 0203135-85.2013.8.26.0000; Mandado de Segurança; Comarca: São Paulo; Ação : Seqüestro; Nº origem: 011363083.2013.8.26.0000; Assunto: Sequestro de Verbas Públicas; Impetrante: Merrick Assets Empreendimentos e Participações Ltda; Advogado: Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB: 235547/SP); Advogada: Magali Maculan (OAB: 3198
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1449 785 apreciar mandados de segurança de decisões do e. Tribunal de Justiça Militar ou de proposições de Conselho de Justificação no âmbito da Polícia Militar do Estado. 3. Mandado de segurança denegado; revogada a liminar; prejudicado o agravo regimental.” (mandado de segurança n.º 0081086-76.2012.8.26.0000. Relator: Artur Mar