TRT8 12/07/2022 -Pág. 199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
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Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos de
O recorrente afirma:
admissibilidade.
Quando da alegação de nulidade de aviso prévio a douta juíza citou
jurisprudência ultrapassada para justificar sua decisão em não
2.2. Mérito
declarar a nulidade do aviso prévio, contrapondo a recente
RECURSO ORDINÁRIO DO INSS
jurisprudência citada pela recorrente, no entanto, não apresentou
2.2.1. Responsabilidade do INSS
jurisprudência que superava tal entendimento, o que viola o inciso
Recorre a autarquia da condenação, requerendo seja afastada a
VI do § 1º do art. 489 do CPC, citado acima, O QUE A TORNA
revelia à qual foi submetido e reconhecido que não teve culpa in
NULA DE PLENO DIREITO.
eligendo e in vigilando, além de não reconhecer a prestação de
Ademais, a ausência de impugnação de documentos apresentados
serviços:
pela primeira recorrida não tem o condão de afastar o direito da
Na petição inicial, a reclamante aduziu:
recorrente, considerando todos os elementos de prova, bem como
A reclamante foi admitida pela primeira reclamada no dia
de que com a inicial deixou implícito que tais documentos não
08/06/2015, tendo iniciado seu labor no posto da SEED/AP, órgão
provam a quitação das verbas rescisórias e nem do salário retido, já
Estadual, tendo posteriormente em março de 2017 prestados
que contrariam as CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO,
serviços no posto do INNS (órgão federal), com carga horária de 12
SENDO NULOS DE PLENO DE DIREITO, JÁ QUE A PROVA DA
X 36, no horário das 17h00min as 19h00min (diurno), recebendo
QUITAÇÃO DEVE ESTÁ DE ACORDO COM TAIS CCTS, QUE
como último salário base o valor de R$1.516,65 (mil quinhentos e
DEMANDAM A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO
dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) base salarial menor
BANCÁRIO, COMO SE VERÁ ADIANTE.
do que a prevista na CCT VIGENTE.
Vê-se que não falta tenacidade às razões recursais, que têm,
Pelos termos da petição inicial, já é problemático reconhecer a
entretanto, imensa dificuldade de expressão jurídica.
responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que a
Não há razão para declarar a nulidade da sentença, que iria, ainda,
reclamante apenas alegou ter trabalhado por um único mês para a
contra o próprio interesse da recorrente. É bizarro o pedido de
autarquia, em março de 2017.
nulidade de pleno direito da sentença, mormente quando não há
Compulsando os autos, é ainda mais difícil concluir pelo
obrigatoriedade que se siga a jurisprudência indicada pela parte.
deferimento, pois o recibo de pagamento de março de 2017 (Id
Rejeito a questão, que parece ter sido deduzida como preliminar.
5adcd79), juntado pela própria reclamante, indica que havia
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
prestação de serviços ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
COMPROVADO NOS AUTOS - NULIDADE DA PROVA -
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, que
PREVISÃO EM CCT
sequer é mencionado na ação.
Argumenta a recorrente:
A inconsistência não foi resolvida no curso da instrução, pois os
Antes de adentrar ao mérito do recurso, necessário se faz sucistar a
depoimentos foram dispensados, sem oposição da reclamante.
LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA COM A DESLEALDADE
No estado dos autos, não há como concluir, apesar da revelia, que
PROCESSUAL E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E O DA
houve prestação de serviços ao INSS, com o menor grau de
COLABORAÇÃO PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL,
certeza.
TODOS VIOLADOS PELA RECORRIDA.
Provejo o recurso, para extinguir a ação em relação à recorrente,
Ilustre Relator, desconheço o porquê comportamental
julgando improcedente o pedido.
DESEMFREADO DA RECORRIDA em juntar meros contracheques
RECURSO DA RECLAMANTE
assinados pela reclamante SEM QUALQUER DATA, para
Com farto e excessivo uso de caixa alta e negrito, que dificulta a
comprovar o pagamento dos salários retidos referentes aos meses
compreensão das razões recursais, a peça recursal possui, ainda,
EM ATRASO, TALVEZ POR DESESPERO, OU DESLEALDADE
numerosos erros de digitação, de ortografia e de concordância. Os
PROCESSUAL COMO SERÁ DESMONSTRADO.
títulos foram aqui reproduzidos literalmente, por fidelidade ao
De forma que, requer a este Tribunal que aplique as multas
original.
previstas PARA O CASO DE LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUE
Violação ao art. 818 da CLT e do art. 373, 489, § 1º, VI do NCPC -
COMPROVADAMENTE A RECORRIDA SE UTILIZOU DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE
DOCUMENTO SEM VALOR PROBATÓRIO PARA COMPROVAR
- DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS DA
UM FATO INEXISTENTE, INCORRENDO EM DESLEALDADE
RECORRIDA
PROCESSUAL, JÁ QUE INFORMOU FALSAMENTE O
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