TRT8 24/10/2018 -Pág. 1102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2588/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018
ADVOGADO
1102
JAQUELINE SOUZA DE
ARAUJO(OAB: 2135/AP)
QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA.
KATIA DANTAS DE MELO(OAB:
827/AP)
RÉU
ADVOGADO
ELIZANGELA PATRICIA DE JESUS SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça
Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058
TEL.: (96) 21011808 - EMAIL: [email protected]
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000698-45.2017.5.08.0201
AUTOR
DECIO ESTEVES PALHETA MOTA
ADVOGADO
JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE(OAB:
1432/AP)
RÉU
MARIA ODETE BEZERRA DE
ANDRADE MOURA
ADVOGADO
WILKER DE JESUS LIRA(OAB:
1711/AP)
RÉU
M. O. B. DE ANDRADE MOURA - EPP
ADVOGADO
ZILDA TAVARES DA SILVA(OAB:
2760/AP)
ADVOGADO
WILKER DE JESUS LIRA(OAB:
1711/AP)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO: 0000082-70.2017.5.08.0201
- DECIO ESTEVES PALHETA MOTA
- M. O. B. DE ANDRADE MOURA - EPP
- MARIA ODETE BEZERRA DE ANDRADE MOURA
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: EVELINE NICOLLE DE OLIVEIRA RODRIGUES
RÉU: QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
INTIMAÇÃO - PJe-JT
DECISÃO - PJe-JT
Destinatário(s): QUEIROZ & MACIEL SEGURANCA E
I - RELATÓRIO
VIGILANCIA LTDA.
MARIA ODETE BEZERRA DE ANDRADE MOURA manifestou-se
em oposição aos atos executórios por meio de peça de ID 3ea17ed.
Em razão da matéria veiculada, o Juízo entendeu dispensável a
manifestação da parte contrária.
II - FUNDAMENTAÇÃO
No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
substituto, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
Afirma a excipiente que a penhora recaiu sobre bem de família.
intimado(a) para tomar ciência de que deverá comparecer nesta
secretaria para retirar a CTPS da reclamante e proceder as
Tendo em vista a matéria de ordem pública alegada, recebo a
anotações determinadas em sentença, no prazo legal (05 dias)., sob
presente petição como exceção de pré-executividade.
pena de multa de um salário mínimo.
A exceção de pré-executividade, à míngua de previsão legal
expressa, tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência com
esteio no art.5º, incisos LIV e LV, da CF/88, e tem lugar quando a
MACAPA, 24 de Outubro de 2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125731