TRT7 17/04/2020 -Pág. 474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2955/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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185/2017) que detectou ausência de procuração e documento de
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
identificação do(a)(s) reclamante(s), e, assim, regularize o
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
processo segundo a legislação aplicada ao caso. No prazo de 05
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
dias.
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
Fortaleza/CE, 16 de abril de 2020.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
LUCIANO DIDIMO CAMURCA VIEIRA
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
Diretor de Secretaria
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
Processo Nº ATOrd-0202000-12.2004.5.07.0007
RECLAMANTE
ANTONIO MARCOS DO CARMO
ADVOGADO
RAIMUNDO AMARO MARTINS(OAB:
3806/CE)
RECLAMADO
DENIS FABIANO NASCIMENTO DE
BRITO
RECLAMADO
ANGHEBEN INDUSTRIA DE
CONFECCOES LTDA - ME
ADVOGADO
CELIO ARMANDO JANCZESKI(OAB:
5278/SC)
RECLAMADO
SONIA MARIA PAIVA DE OLIVEIRA
RECLAMADO
SONIA MARIA PAIVA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MARCOS DO CARMO
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Fortaleza/CE, 17 de abril de 2020.
LUIS ANTONIO ALVES FERREIRA
Diretor de Secretaria
Sentença
Processo Nº ATAlc-0001044-52.2019.5.07.0007
RECLAMANTE
PFM COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO
ITALO SILVEIRA DA CUNHA(OAB:
33907/CE)
RECLAMADO
CICERA AURICELIA SOARES
EDUARDO
Intimado(s)/Citado(s):
- PFM COMERCIAL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ANTONIO
MARCOS DO CARMO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
Fundamentação
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo
transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis
e necessárias.
“Vistos, etc. Notifique-se o reclamante para que indique meios
efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias,
SENTENÇA
sob pena de suspensão da mesma”
OBSERVAÇÕES:
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
Vistos etc.
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
Dispensada a elaboração de relatório, por se tratar de processo
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
sujeito ao rito sumário trabalhista (art. 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70).
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
I. RELATÓRIO
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
PFM COMERCIAL LTDA, por intermédio de advogado,
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
contra CÍCERA AURICÉLIA SOARES EDUARDO, postulando que
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