TRT7 12/02/2019 -Pág. 1021 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
1021
RECLAMANTE
MARIA ELISABETE PEREIRA
GOMES
HELIO FERNANDES FREIRE DE
MENEZES(OAB: 13486/PE)
MARIA SANDRA ALVES DE BARROS
FRANCISCA FRANCILENE ALVES
DE BARROS
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
SILVA
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
FRANCISCA APARECIDA JORGE
LEAL
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
FRANCISCA FRANCILIEUDA DE
LIMA MUNIZ
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MARIA IVA PEREIRA MUNIZ
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MUNICIPIO DE PENAFORTE
MATHEUS GRANGEIRO DE SA
MAGALHAES(OAB: 37148/CE)
MARIA SOCORRO PINHEIRO
CAVALCANTE BENEVIDES
MARIA SOCORRO PINHEIRO
CAVALCANTE BENEVIDES(OAB:
182/PI)
sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico
nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em
ADVOGADO
lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da
lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1014675
RECLAMANTE
RECLAMANTE
AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
ADVOGADO
julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070
DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018)".
RECLAMANTE
ADVOGADO
4 - Observo que os novos procuradores ingressaram nos autos no
ano de 2008, após o trânsito em julgado, que foi certificado nos
RECLAMANTE
autos físicos no ano de 1988, conforme se vê à fl.111-v daqueles
ADVOGADO
autos.
RECLAMANTE
5 - Dito isto, reconheço que os honorários advocatícios
ADVOGADO
sucumbenciais são devidos tão somente à antiga procuradora dos
reclamantes, Dra. MARIA SOCORRO PINHEIRO CAVALCANTE
RECLAMANTE
ADVOGADO
BENEVIDES. Notifiquem-se as partes.
6 - Ato contínuo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando o
saldo atualizado da conta 500125259031, no prazo de dez dias.
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
7 - Por fim, autos conclusos para, inclusive, determinação de
expedição de alvará para liberação dos honorários sucumbenciais,
em favor da antiga procuradora dos Exequentes, observado os
cálculos à fl.391 dos autos físicos e o valor sacado através do
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ELISABETE PEREIRA GOMES
cheque 731887 (fl.439 dos autos físicos), bem como determinação
de apuração de possível saldo remanescente em favor dos
Reclamantes e seus sucessores.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
8 - Expedientes necessários.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Juazeiro do Norte, 12 de Fevereiro de 2019
Certifico, para os devidos fins, que o Banco do Brasil, à fl.439 dos
autos físicos, informou que o cheque 731887 (fl.98 dos autos do
precatório) foi debitado no dia 02/05/1994, no valor de dois milhões
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juiz do Trabalho Titular
de cruzeiros reais, no entanto informou a impossibilidade de
identificar os dados do beneficiário.
Certifico, ainda, que foram comprovados os pagamentos dos
Notificação
Processo Nº RTOrd-0192100-25.1993.5.07.0028
RECLAMANTE
FRANCISCA EGIRLEIDE ALVES
MUNIZ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130235
alvarás expedidos às folhas 422/424, 426, 428, 429432, 433, bem
como o relativos às contribuições previdenciárias e o da Exequente
FRANCISCA EGIRLEIDE ALVES MUNIZ, através do ID d51eb9f.