TRT7 12/02/2019 -Pág. 1020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
RECLAMANTE
MARIA ELISABETE PEREIRA
GOMES
HELIO FERNANDES FREIRE DE
MENEZES(OAB: 13486/PE)
MARIA SANDRA ALVES DE BARROS
FRANCISCA FRANCILENE ALVES
DE BARROS
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
SILVA
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
FRANCISCA APARECIDA JORGE
LEAL
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
FRANCISCA FRANCILIEUDA DE
LIMA MUNIZ
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MARIA IVA PEREIRA MUNIZ
FRANCISCO GUILHERME
GONCALVES MENDES(OAB: 22177D/PE)
MUNICIPIO DE PENAFORTE
MATHEUS GRANGEIRO DE SA
MAGALHAES(OAB: 37148/CE)
MARIA SOCORRO PINHEIRO
CAVALCANTE BENEVIDES
MARIA SOCORRO PINHEIRO
CAVALCANTE BENEVIDES(OAB:
182/PI)
ADVOGADO
RECLAMANTE
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
1020
Certifico, também, que os novos advogados dos Exequentes
receberam os honorários contratuais, que estavam inseridos nos
instrumentos procuratórios às fls.250, 252, 254, 256, 258, bem
como naqueles juntados através da petição à fl.409, conforme se vê
no alvará à fl.422, observado os cálculos à fl.421 dos autos físicos.
Certifico, mais, que através do ID b1b8306 foi juntado o saldo da
conta 500125259031, que tinha a quantia de R$143.919,87 em
17/01/2018.
Certifico, por fim, que ainda não foi quitado o valor referente aos
honorários sucumbenciais (fl.391 dos autos físicos).
Nesta data, 12 de Fevereiro de 2019, eu, GEORGE BRINGEL
MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
DESPACHO
Vistos etc.
- FRANCISCA EGIRLEIDE ALVES MUNIZ
1 - À Secretaria para proceder à baixa na CTPS da Exequente
FRANCISCA APARECIDA JORGE LEAL, para constar o dia
PODER JUDICIÁRIO
27/01/1988, notificando-se, em seguida, a parte para recebimento.
JUSTIÇA DO TRABALHO
2 - Impende informar que os honorários advocatícios sucumbenciais
são devidos ao(à) advogado(a) que atuou nos autos quando da
prolação da sentença.
3 - Corroborando tal assertiva, segue a ementa do julgamento do
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
ARE 1.014.675, do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro
Alexandre de Moraes, a seguir:
Certifico, para os devidos fins, que o Banco do Brasil, à fl.439 dos
autos físicos, informou que o cheque 731887 (fl.98 dos autos do
precatório) foi debitado no dia 02/05/1994, no valor de dois milhões
de cruzeiros reais, no entanto informou a impossibilidade de
identificar os dados do beneficiário.
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO
TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017.
INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte
Certifico, ainda, que foram comprovados os pagamentos dos
alvarás expedidos às folhas 422/424, 426, 428, 429432, 433, bem
como o relativos às contribuições previdenciárias e o da Exequente
FRANCISCA EGIRLEIDE ALVES MUNIZ, através do ID d51eb9f.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130235
vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com
base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a
cognominada "reforma trabalhista". 2. O direito aos honorários
advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da