TRT7 06/11/2015 -Pág. 377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1849/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015
Consoante o julgamento da modulação dos efeitos da declaração
da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, ADI 4357,
ocorrido em 25/03/2015, os acordos devem observar a ordem
cronológica dos precatórios.
Considerando que 50% (cinquenta por cento) dos valores deve ser
utilizado para pagamento na ordem cronológica, a ordem para
acordo deve ser entendida como aquela dentre os precatórios que
se encontram habilitados para a conciliação.
No caso dos autos, a parte credora requereu a inclusão do presente
precatório na Semana Nacional de Conciliação, conforme
comunicação eletrônica acostada aos autos, fls. 614.
Desse modo, observando a ordem cronológica dentre os credores
que requereram inclusão em pauta de conciliação, determino a
notificação das partes e seus procuradores para comparecerem em
audiência de conciliação no dia 26 de novembro de 2015 às 09h00.
Notifique-se a parte credora por via postal.
O patrono deverá comparecer com a parte.
O Estado do Ceará poderá fazer carga dos autos observando as
seguintes datas: do dia 09/11/2015 ao dia 16/11/2015, Estado do
Ceará, do dia 18/11/2015 ao dia 24/11/2015, parte credora."
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Notificação
Notificacao
Processo Nº RO-0000912-42.2012.5.07.0006
Relator
MARIA JOSÉ GIRÃO
Redator
MARIA JOSÉ GIRÃO
Recorrente
MARCEL TAVARES SAMPAIO
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)
Recorrente
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado
ELIAS MENEZES AGUIAR(OAB:
7260/CE)
Advogado
MARIA ROSA DE CARVALHO LEITE
NETA(OAB: 19937-B/CE)
Recorrente
CAMILA PINHEIRO SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)
Recorrente
MARIANA PINHEIRO RABELO
SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)
Recorrido
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado
ELIAS MENEZES AGUIAR(OAB:
7260/CE)
Advogado
RAIMUNDO WDNILTON CHAVES
CRUZ(OAB: 16287/CE)
Advogado
MARIA ROSA DE CARVALHO LEITE
NETA(OAB: 19937-B/CE)
Recorrido
CAMILA PINHEIRO SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Recorrido
MARCEL TAVARES SAMPAIO
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Recorrido
MARIANA PINHEIRO RABELO
SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90230
377
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CAMILA PINHEIRO SOARES
- MARCEL TAVARES SAMPAIO
- MARIANA PINHEIRO RABELO SOARES
Considerando que as peças mencionadas na petição de fls. 801/802
foram protocoladas na mesma data, mas em horários diferentes, e
não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte contrária, defiro o
pedido.
Desentranhem-se as peças solicitadas, notifique-se peticionante
para recebê-las, arquivando-as, após 30 dias, em caso de inércia.
No que tange à petição de fls. 803/804, trata-se de pedido de
extinção do feito, sem resolução do mérito, por suposta perda
superveniente do interesse de agir.
A aferição da perda superveniente do interesse de agir ocorre a
partir de elementos constantes dos autos, revelando-se inócua a
alegação unilateral da parte contrária, interessada na extinção do
feito.
Nesta linha, a juntada das contrarrazões, fls. 663 e sgs é forte
indicativo da existência do interesse de agir. De outro lado, o
documento acostado á fl. 806 não tem o condão de afastar tal
interesse, inclusive em virtude do próprio conteúdo, no qual a parte
demonstra receio em não conseguir cumprir o prazo estipulado pela
demandada, requerendo esclarecimento acerca da sua lotação na
cidade de Natal. Inexiste, pois, nos fólios, qualquer indicativo da
alegada perda superveniente do interesse de agir.
Ademais, a partir do momento em que o litígio é trazido a juízo, o
cumprimento da decisão, ainda que espontâneo e parcial, deve
passar pelo crivo do julgador.
Destarte, havendo fortes elementos que permitem concluir pela real
possibilidade de extinção do feito pela conciliação, encaminhem-se
os autos ao Juízo Conciliador dos Feitos em 2º Grau, para intimar
as partes, a fim de tentarem a conciliação, na Semana Nacional de
Conciliação, ou antes, se houver pauta.
Notifiquem-se as partes do inteiro teor do presente despacho e, na
mesma oportunidade, do dia designado para a audiência de
conciliação.
Após, remetam-se os autos ao TST para análise do recurso
recebido à fl. 661.
Notificacao
Processo Nº RO-0000912-42.2012.5.07.0006
Relator
MARIA JOSÉ GIRÃO
Redator
MARIA JOSÉ GIRÃO
Recorrente
MARCEL TAVARES SAMPAIO
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)
Recorrente
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado
ELIAS MENEZES AGUIAR(OAB:
7260/CE)
Advogado
MARIA ROSA DE CARVALHO LEITE
NETA(OAB: 19937-B/CE)
Recorrente
CAMILA PINHEIRO SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)
Recorrente
MARIANA PINHEIRO RABELO
SOARES
Advogado
MARCEL TAVARES SAMPAIO(OAB:
18745/CE)
Advogado
VANDA MARIA RABELO
MELÃO(OAB: 23877/CE)