TRT5 02/04/2020 -Pág. 5636 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
5636
publicada a Medida Provisória 905/2019, que instituiu a adoção do
EDNA SCHELB SEPULVEDA BENEVIDES
IPCA-E como índice de correção dos processos em curso na
Diretor de Secretaria
Justiça do Trabalho, ficando afastado assim a implicação da TR
prevista no artigo 39 da lei 8.177/91, que até então era o índice
Processo Nº ATOrd-0000032-49.2016.5.05.0464
RECLAMANTE
LUCELIA OLIVEIRA DANTAS
ADVOGADO
JULIANA RIBEIRO
GONCALVES(OAB: 303749/SP)
RECLAMADO
DADALTO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
NATHALIA NUNES SOARES
LIMA(OAB: 22197/ES)
ADVOGADO
DIEGO AZEREDO LORENCINI(OAB:
12198/ES)
RECLAMADO
DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
ADVOGADO
NATHALIA NUNES SOARES
LIMA(OAB: 22197/ES)
ADVOGADO
DIEGO AZEREDO LORENCINI(OAB:
12198/ES)
RECLAMADO
DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO
FINANCIAME
ADVOGADO
FLAVIA QUINTEIRA MARTINS(OAB:
8973/ES)
ADVOGADO
NATHALIA NUNES SOARES
LIMA(OAB: 22197/ES)
ADVOGADO
DIEGO AZEREDO LORENCINI(OAB:
12198/ES)
utilizado por esta Especializada. Assim, deve-se utilizar a TR até o
advento da MP 905/2019, ocasião em que o IPCA-E passa a ser o
índice a ser adotado. Retifique-se.
2- DO VALOR DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A MAIOR –
Constato o erro apontado. A Norma Coletiva estabelece que para
empregados admitidos a partir 01/01/2013 a PLR será paga à razão
de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15
dias. A reclamante foi admitida em 17/09/2013, logo em fev/2014 é
devida a fração de 3/12 avos e não 4/12 avos como foi
contabilizado. Em mar/2015 é correto o pagamento da PLR integral
relativa ao período 2014/2015, inexistindo PLR proporcional como
foi apurado para o referido ano. Corrija-se.
3-DA DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – De fato, a sentença
determinou a dedução dos valores pagos a título de Auxílio
Refeição, que se encontram registrados na ficha financeira (Evento
766), juntadas aos autos. Retifique-se.
Intimado(s)/Citado(s):
4- DA QUITAÇÃO DAS CUSTAS – Houve o recolhimento de
- LUCELIA OLIVEIRA DANTAS
Custas no valor de R$ 1000,00 em 11/11/2016 que devem ser
deduzidas nos cálculos elaborados pela secretaria.
5– CÁLCULOS DA SECRETARIA – As contas encontram-se
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
atualizadas e retificadas nos cálculos de ID 6d72f18, fls.915/932,
ora homologados.
III- CONCLUSÃO - Ante o exposto, o juízo da 4ª VARA DO
INTIMAÇÃO
TRABALHO DE ITABUNA-BA julga PROCEDENTES EM PARTE
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
os EMBARGOS À EXECUÇÃO, oposta pelo executado DACASA
FINANCEIRA S/A e PROMOV SISTEMA DE VENDAS E
SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
o presente decisum. Declaro subsistente a penhora. Fixo o débito
em R$ 114.273,64, conforme cálculos de ID 6d72f18, fls.915/932, já
homologados.
PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
Vistos etc.
I - RELATÓRIO – DACASA FINANCEIRA S/A e PROMOV
TELMA ALVES SOUTO
Juíza do Trabalho Titular
SISTEMA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA, nos autos do
processo em que litiga com LUCÉLIA OLIVEIRA DANTAS, opõe
EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fundamentos constantes na
ITABUNA/BA, 02 de abril de 2020.
promoção de ID b8f7eb3, fls.859/862. Juízo garantido, ID aa92e0c,
fl.881. O impugnado manifestou-se por meio da petição de ID
TELMA ALVES SOUTO
50c9368, fls.884/887. Os autos foram à calculista e depois vieram
Juiz(a) do Trabalho Titular
conclusos. Decide-se.
II – FUNDAMENTOS – 1 – DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
APLICÁVEL - Quanto aos índices de correção, em 11/11/2019 foi
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149399
Processo Nº ATOrd-0000032-49.2016.5.05.0464
RECLAMANTE
LUCELIA OLIVEIRA DANTAS