TRT3 16/02/2023 -Pág. 2329 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
MARCIO ROBERTO DE LIMA(OAB:
43160/MG)
DEXCO REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
MAURO LUCIO RODRIGUES DOS
SANTOS
MARCIO ROBERTO DE LIMA(OAB:
43160/MG)
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
2329
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO. ART. 135 DA CLT. Por ausência de previsão legal, a
comunicação das férias sem observância do prazo de 30 dias fixado
Intimado(s)/Citado(s):
- DEXCO REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
no art. 135 da CLT não confere o direito ao pagamento da dobra.
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023.
JUSTIÇA DO
JOSE JESUS DE LIMA
EMENTA: COMUNICAÇÃO DAS FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO. ART. 135 DA CLT. Por ausência de previsão legal, a
comunicação das férias sem observância do prazo de 30 dias fixado
no art. 135 da CLT não confere o direito ao pagamento da dobra.
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010708-77.2021.5.03.0095
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
DEXCO REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
ADVOGADO
MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
RECORRENTE
MAURO LUCIO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCIO ROBERTO DE LIMA(OAB:
43160/MG)
RECORRIDO
DEXCO REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
ADVOGADO
MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
RECORRIDO
MAURO LUCIO RODRIGUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MARCIO ROBERTO DE LIMA(OAB:
43160/MG)
Processo Nº RORSum-0010713-61.2021.5.03.0140
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
JULIANA CAROLINA SOARES
ADVOGADO
ANDERSON BUITRAGO DE
ARAUJO(OAB: 155822/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:
44698/MG)
ADVOGADO
AMANDA PRISCILA POLTRONIERI
DA SILVA(OAB: 375175/SP)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
RECORRIDO
AÇÃO CONTACT CENTER EIRELLI
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA CAROLINA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceudo recurso ordinário apresentado pela
terceira reclamada, Caixa Econômica Federal - CEF; no mérito, por
maioria de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e,
quanto ao mais, negou provimento ao apelo; vencido o Exmo.
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURO LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Desembargador 3º Votante que proveria o recurso da CEF para
absolvê-la da responsabilidade subsidiária. A d. Turma adotou as
razões de decidir da r. sentença (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 16 de fevereiro de 2023.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411