TRT3 11/11/2022 -Pág. 1314 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
1314
pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, bem
como à obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário
(PPP); reduziu o valor da condenação para R$15.000,00 e das
custas para R$300,00, facultando-se às rés a possibilidade de
requerer a devolução do excedente recolhido.
BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2022.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº ROT-0010392-63.2022.5.03.0181
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO
ISABEL APARECIDA NUNES
GUIMARAES
ADVOGADO
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABEL APARECIDA NUNES GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010331-61.2022.5.03.0034
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
SPEED BURGUER VILA URBANA
LTDA
ADVOGADO
ANDERSON NUNES ANDRADE(OAB:
158912/MG)
RECORRENTE
SPEED BURGUER FOOD PARCK
NOBRE LTDA
ADVOGADO
ANDERSON NUNES ANDRADE(OAB:
158912/MG)
RECORRIDO
CRISTIAN LUIZ PEREIRA
03267413648
RECORRIDO
FERNANDA DE MENEZES PREATO
RECORRIDO
CAIQUE SILVA BARBOSA
RECORRIDO
SPEED BURGUER BLACK BEEF
LTDA
RECORRIDO
CAIQUE SILVA BARBOSA
RECORRIDO
ROGERIO PEREIRA DA SILVA
ALMEIDA
ADVOGADO
RENATO VILARINO MARTINS(OAB:
124211/MG)
ADVOGADO
ADALTON LUCIO CUNHA(OAB:
66358/MG)
ADVOGADO
RENAN SAMEK VIEIRA SILVA(OAB:
149795/MG)
ADVOGADO
SUELEN GONZAGA SILVA(OAB:
118051/MG)
ADVOGADO
WAGNER DA SILVA SANTOS(OAB:
150422/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- ROGERIO PEREIRA DA SILVA ALMEIDA
JUSTIÇA DO
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº
JUSTIÇA DO
12994/14. OBSERVÂNCIA. A Lei nº 12.994/14 instituiu o piso
salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde
EMENTA
e para os agentes de combate a endemias, sujeitos à jornada de 40
VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A
horas semanais. Não tendo o município réu observado tal piso
relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa
salarial a partir da vigência da referida lei, são devidas as diferenças
física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela
salariais deferidas na sentença.
presença conjugada dos elementos fático-jurídicos estabelecidos
Decisão:
nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
requisito de especial relevância. Por se tratar de fato constitutivo do
interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria de votos, negou-
direito vindicado, é do reclamante o ônus da prova quanto à
lhe provimento, vencida a Exma. Juíza terceira votante quanto à
caracterização do vínculo empregatício (art. 818, I, da CLT),
redução dos honorários advocatícios.
sobretudo quando o suposto empregador nega a prestação de
BELO HORIZONTE/MG, 10 de novembro de 2022.
serviços pelo autor.
Decisão:
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
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