TRT3 23/11/2021 -Pág. 5900 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3354/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021
5900
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Márcio Toledo Gonçalves
Juiz Convocado Relator
PROCESSO nº 0001099-05.2012.5.03.0057 (AP)
MTG/EGBP
AGRAVANTES: 1) VANDA MARIA RABELO PEREIRA
2) GISLENE PEREIRA
AGRAVADOS: 1) EDERLANDO ALCANTARA MASCARENHAS
2) BETO MOVEIS LTDA
3) BREGANH ARMARIOS E COZINHAS LTDA ME
BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2021.
SUELEN SILVA RODRIGUES
4) GILBERTO PEREIRA
5) PAULO ANTONIO PEREIRA
6) GILCILENE PEREIRA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES
EMENTA
Processo Nº AP-0001099-05.2012.5.03.0057
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
AGRAVANTE
VANDA MARIA RABELO PEREIRA
ADVOGADO
VANDEIR EUSTAQUIO DE
MELO(OAB: 61909/MG)
AGRAVANTE
GISLENE PEREIRA
ADVOGADO
SALATIEL GONTIJO
FERNANDES(OAB: 59929/MG)
AGRAVADO
GILCILENE PEREIRA
AGRAVADO
BETO MOVEIS LTDA
ADVOGADO
VANDEIR EUSTAQUIO DE
MELO(OAB: 61909/MG)
AGRAVADO
BREGANH ARMARIOS E COZINHAS
LTDA - ME
AGRAVADO
EDERLANDO ALCANTARA
MASCARENHAS
ADVOGADO
NILO ROBERTO HENRIQUES
CAMPOS(OAB: 27390/MG)
AGRAVADO
GILBERTO PEREIRA
ADVOGADO
VANDEIR EUSTAQUIO DE
MELO(OAB: 61909/MG)
AGRAVADO
VANDA MARIA RABELO PEREIRA
ADVOGADO
VANDEIR EUSTAQUIO DE
MELO(OAB: 61909/MG)
AGRAVADO
GISLENE PEREIRA
ADVOGADO
SALATIEL GONTIJO
FERNANDES(OAB: 59929/MG)
AGRAVADO
PAULO ANTONIO PEREIRA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a
execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias úteis
para apresentar embargos à execução. Não observado o prazo
legal, configura-se a intempestividade do apelo que não merece ser
conhecido.
Vistos os autos.
RELATÓRIO
O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, mediante
decisão da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Anselmo Bosco dos
Santos (ID 0d54586), cujo relatório adoto e a este incorporo, NÃO
CONHECEU dos Embargos à Penhora opostos por GISLENE
Intimado(s)/Citado(s):
PEREIRA e VANDA MARIA RABELO PEREIRA, porque
- GISLENE PEREIRA
intempestivos (art. 884, caput, da CLT), e CONHECEU
PARCIALMENTE dos Embargos à Penhora opostos por GILCILENE
PEREIRA, para, no mérito, rejeitá-los, em execução movida por
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