TRT23 09/04/2019 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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decisão para aplicação do enunciado sumular aos contratos
entabulados após a publicação do acórdão IUJ 0000045PODER JUDICIÁRIO
81.2016.5.23.0000, que ocorreu em 03/07/2017. Na hipótese,
JUSTIÇA DO TRABALHO
embora incontroverso que a Autora laborou em ambiente insalubre,
referido verbete não se aplica ao caso dos autos, em razão de o
contrato de trabalho ser anterior (03.11.2014) à data do Acórdão.
Nega-se provimento no particular.
PROCESSO nº 0000242-35.2018.5.23.0107 (RO)
RECORRENTE: NINFA SEBASTIANA DA SILVA, ESTADO DE
MATO GROSSO
RECORRIDO: NINFA SEBASTIANA DA SILVA, INSTITUTO
PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE, ESTADO DE
MATO GROSSO
RELATÓRIO
RELATOR: Juíza Convocada Adenir Carruesco
A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta Karine
Milanese Bessegato, atuando na egrégia 2ª Vara do Trabalho de
Várzea Grande, proferiu sentença de ID b468acf, cujo relatório
adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos
EMENTA
formulados na exordial. Concedeu à Autora os benefícios da justiça
gratuita.
O 2º Réu (Estado de Mato Grosso) interpôs Recurso Ordinário (ID
dd90c61) e a Autora interpôs Recurso Adesivo (ID 749941c).
As partes ofertaram contrarrazões (IDs fadaea2 e 2f714eb).
O Ministério Público do Trabalho, por meio de seu presentante
JORNADA 12 X 36. AMBIENTE COM PRESENÇA DE AGENTES
Alessandro Santos de Miranda, manifestou-se pelo prosseguimento
INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DO TRT 23ª
do feito, sem prejuízo de manifestação oral em sessão.
REGIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Consoante o teor da
Súmula 44 deste Regional, há necessidade de prévia licença do
Ministério do Trabalho e Emprego para que ocorra a prorrogação de
jornada em ambientes de trabalho em que se constata a presença
de agentes insalubres, na forma do artigo 60 da Consolidação das
Leis Trabalhistas. No entanto, o Tribunal modulou os efeitos da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132730
É, em síntese, o relatório.