TRT22 23/06/2021 -Pág. 201 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3251/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
201
honorários contratuais, que será feito INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO
NOVA CONCLUSÃO. Passado o prazo sem resposta, efetue-se a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c63989e
transferência dos créditos do autor e/ou do advogado (em caso de
proferido nos autos.
existência de crédito referente a honorários de sucumbência),
Vistos.
mediante consulta ao CCS.
Considerando a não-localização de bens em nome da executada,
TERESINA/PI, 22 de junho de 2021.
houve por bem o autor pleitear a execução de bens do sócio
BASILICA ALVES DA SILVA
EULER SALDANHA PINANGE, dentre eles bens de empresa alheia
Juíza Titular de Vara do Trabalho
a esta demanda (CONECTA IMOVEIS LTDA), que tem a Sra. ANA
CAMILA LINHARES KALUME PINANGÉ, apontada como esposa
Processo Nº ATOrd-0080131-59.2013.5.22.0004
AUTOR
ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
HELENALDO SOARES DE
CARVALHO(OAB: 8498/PI)
RÉU
ESTADO DO PIAUI
ADVOGADO
FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA
FILHO(OAB: 7339/PI)
do executado, como sócia.
Apesar da alegação de que o sócio executado e a Sra. Ana Camila
Kalume Pinange são casados, não há nos autos a prova necessária
à vinculação de bens de terceiro a esta execução, nem tampouco
informação há quanto ao regime de casamento a que estariam
Intimado(s)/Citado(s):
submetidos.
- ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA
Em situações episódicas, o juízo pode cogitar de executar bens do
cônjuge do devedor, atendidas, é claro, certas peculiaridades
previstas na lei, mas há que se pontuar que a ordem judicial deverá
PODER JUDICIÁRIO
ser precedida de um mínimo de provas para ensejar a vinculação de
JUSTIÇA DO
bens do casal à execução, sob pena de afronta aos princípios que
norteiam a execução.
Assim, a princípio, denega-se o pleito do autor, ressaltando que
INTIMAÇÃO
este poderá ser reanalisado, caso haja provas do alegado
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2995f6f
proferido nos autos.
casamento entre o executado e a titular da empresa CONECTA
IMOVEIS LTDA, bem assim o regime de casamento a que estariam
Ao Estado demandado para comprovar o cumprimento da obrigação
de fazer (anotação da CTPS digital), sob pena de multa. Prazo: 10
dias.
submetidos.
Dê-se ciência.
TERESINA/PI, 22 de junho de 2021.
TERESINA/PI, 22 de junho de 2021.
BASILICA ALVES DA SILVA
BASILICA ALVES DA SILVA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0000542-08.2019.5.22.0004
AUTOR
ADONIAS JOSE DA SILVA
ADVOGADO
RITA MARIA GOMES DA SILVA
SOUSA(OAB: 4685/PI)
ADVOGADO
LUCIA DOS SANTOS UCHOA
SILVA(OAB: 16006/PI)
RÉU
E S PINANGE - ME
ADVOGADO
DÁUREA LORENA TERCEIRO
SANTOS(OAB: 7747/PI)
ADVOGADO
ALEX NORONHA DE CASTRO
MONTE(OAB: 7366/PI)
Processo Nº ATOrd-0002334-31.2018.5.22.0004
AUTOR
LILIANE MARIA BRITO DE SOUSA
ADVOGADO
BRUNO CESAR DE LIMA
CARVALHO(OAB: 10425/PI)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
SANDRA PINHEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 2861/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ADONIAS JOSE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9360621
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