TRT20 12/12/2022 -Pág. 418 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
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termos do artigo 883, da CLT e do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91,
vigentes na seara trabalhista e que fixam o cômputo de juros a partir
do ajuizamento, merece reforma a sentença para extirpar os juros
no período que antecede o ajuizamento da Reclamação.
Acórdão
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmº. Desembargador
ARACAJU/SE, 12 de dezembro de 2022.
Relator, que dava provimento a fim de determinar que fosse
extirpada a aplicação de juros na fase pré-judicial.
AFONSO BARBOSA DE SOUZA
Diretor de Secretaria
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VILMA
LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
Exmo. Procurador CÁSSIO DE ARAÚJO SILVA, bem como os(as)
Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA
(RELATOR)
e
JORGE
ANTÔNIO
ANDRADE
CARDOSO(Convocado da segunda Turma). OBS: Designada
RELATORA PARA O ACÓRDÃO a Exma. Desembargadora
VILMA LEITE MACHADO AMORIM.
Processo Nº ROT-0000570-34.2022.5.20.0001
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO(OAB:
3814/SE)
RECORRENTE
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADO
ITALA RAYARA PERETE PACHECO
MENDONCA(OAB: 7203/SE)
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 106094/RJ)
RECORRIDO
GISELMA BISPO SANTOS
ADVOGADO
MARCELO VICTOR ANDRADE
MELO(OAB: 5713/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vilma Leite Machado Amorim
Relatora Designada para o Acórdão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR THENISSON
SANTANA DÓRIA
PROCESSO nº 0000570-34.2022.5.20.0001 (ROT)
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
[...]
Ao exame.
No que pertine à pretensão de aplicação de juros na fase préjudicial, quando da utilização do índice de IPCA-E, considerando os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193163
RECORRIDO: GISELMA BISPO SANTOS
RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO
AMORIM