TRT2 12/07/2021 -Pág. 17849 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3264/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
17849
1.ESPÓLIO DE BENEDITA
Recorrente(s):
SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2021.
VALERIO NETO
JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA
Advogado(a)(s):
Assessor
1.FRANCISCO CRUZ
LAZARINI (SP - 50157)
Processo Nº AP-0232800-49.2002.5.02.0066
Relator
VALDIR FLORINDO
AGRAVANTE
BENEDITA VALERIO NETO
ADVOGADO
FRANCISCO CRUZ LAZARINI(OAB:
50157/SP)
ADVOGADO
AGATA CRISTIAN SILVA(OAB:
340238/SP)
AGRAVANTE
APARECIDO VALERIO SOBRINHO
ADVOGADO
FRANCISCO CRUZ LAZARINI(OAB:
50157/SP)
AGRAVANTE
MARIA CICERA VALERIO DE PETRIZ
ADVOGADO
FRANCISCO CRUZ LAZARINI(OAB:
50157/SP)
AGRAVANTE
Francisco Valerio Neto
ADVOGADO
FRANCISCO CRUZ LAZARINI(OAB:
50157/SP)
AGRAVADO
OSCAR ANACLETO PONTES OLIM
MAROTE
AGRAVADO
RESERV PARTICIPACOES S/C LTDA
AGRAVADO
USILAMI INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIRELI
AGRAVADO
CARLOS DOS SANTOS OLIM
MAROTE
ADVOGADO
RODRIGO DE PAULA(OAB:
381743/SP)
AGRAVADO
MIURA INDUSTRIA E COMERCIO DE
FERRAMENTAS LTDA
AGRAVADO
AFIADORA SIASA INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI
ADVOGADO
Maria Odete Rodrigues(OAB:
72104/SP)
Recorrido(a)(s):
1.MARIA CICERA VALERIO
DE PETRIZ
Advogado(a)(s):
1.FRANCISCO CRUZ
LAZARINI (SP - 50157)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Irregularidade de representação. Recurso de revista
inadmissível (Súmula 383, I, TST).
Aadvogadaa que assinou eletronicamente o recurso de revista de
id da389aa, Dra. Ágata Cristian Silva Cavalcanti, não detém
poderes para representaro espólio da reclamante, porquanto não
possui procuração juntada aos autos.
Outrossim, não restou configurada a hipótese de mandato tácito,
que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado
signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de
atos processuais.
Cumpre salientar que, in casu, não há que se falar em intimação da
partereclamante para regularizar sua representação, pois, nos
termos do item I da Súmula 383 do TST, tal providência somente é
possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e
não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo -
Intimado(s)/Citado(s):
- OSCAR ANACLETO PONTES OLIM MAROTE
caso dos autos.
Esse é o entendimento da Corte Superior, como pode ser conferido
no seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais - SBDI-1:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
"AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE
INTIMAÇÃO
DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
SUMÚLA Nº 383, ITEM I. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a80462d
entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação
proferida nos autos.
conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o
RECURSO DE REVISTA
recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos
AP-0232800-49.2002.5.02.0066 - Turma 5
até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a
Tramitação Preferencial
suspensão do processo para que a parte proceda à regularização
da representação processual, na hipótese de ser constatada a
existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos
autos. 2. No caso, não se trata de mera irregularidade de
representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a
existência de vício em procuração ou substabelecimento já
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