TRT2 07/07/2021 -Pág. 43104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
43104
23, com remuneração base equivalente a R$ 19.264,66, em
03/2017, e não no Nível 25, conforme aduz o Reclamante" (ID.
5071154 - Pág. 40).
Desta feita, constata-se a ausência de impugnação específica à
Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06)
evolução salarial e reenquadramentos funcionais indicados na
LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
petição inicial, pois em contestação a ré se ateve somente à
equiparação de cargo considerando o PCS 2012, deixando de
realizar qualquer apontamento em relação aos reenquadramentos e
Desembargadora Relatora
SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2021.
adequações anteriores, devidamente indicados na petição inicial
(ID. 744c5db - Pág. 18-24), como por exemplo em relação ao Plano
de Remuneração por Competências de junho de 2002.
REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI
Diretor de Secretaria
Pelo todo acima exposto, entendo correto o entendimento exposto
em sentença (ID. 6986b73 - Pág. 4):
"Por conseguinte, no que concerne à equivalência de cargos no
novo sistema, como não houve impugnação específica na
contestação dos níveis e respectivos salários-base indicados na
inicial, devidas as diferenças de complementação de aposentadoria
conforme enquadramentos apontados pela autora, observada a
prescrição quinquenal.
Devidas diferenças de complementação, parcelas vencidas e
vincendas, observada a prescrição, considerando o seguinte: até
31/03/2010, o cargo de engenheiro, salário base - Nível F, degrau 1,
a partir de 01/04/2010, nível VII, degrau 1 e a partir de 01/11/2012
tabela salarial de engenheiros, nível 25. Devidas diferenças de
Processo Nº ROT-1002185-21.2016.5.02.0044
Relator
LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
RECORRENTE
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
Mariane Vendl Craveiro(OAB:
255446/SP)
RECORRIDO
PLINIO ROBERTO SIMONCINI
ALVARENGA
ADVOGADO
GUSTAVO MIRANDA ANTONIO(OAB:
301819/SP)
ADVOGADO
ARLINDO DA FONSECA
ANTONIO(OAB: 49306/SP)
ADVOGADO
LEONARDO JOSE CARVALHO
PEREIRA(OAB: 233748/SP)
RECORRIDO
MARIA DO CARMO CALVOSO
ALVARENGA
ADVOGADO
GUSTAVO MIRANDA ANTONIO(OAB:
301819/SP)
ADVOGADO
LEONARDO JOSE CARVALHO
PEREIRA(OAB: 233748/SP)
complementação a título de comissão de função, considerando
coordenador B/gerente de divisão na ativa."
Mantenho.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO CARMO CALVOSO ALVARENGA
IV - DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do
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recurso ordinário interposto pela reclamada, para rejeitar as
preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao
RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE
apelo, tudo na forma da fundamentação constante do Voto,
restando mantida na íntegra a r. sentença originária.
PROCESSO nº 1002185-21.2016.5.02.0044
RECURSO ORDINÁRIO
Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente
Ricardo Artur Costa e Trigueiros.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa
e Trigueiros e Ivete Ribeiro.
Relatora: Lycanthia Carolina Ramage.
Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169352
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
RECORRIDOS:ESPÓLIO DE PLINIO ROBERTO SIMONCINI
ALVARENGA, MARIA DO CARMO CALVOSO ALVARENGA
ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
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