TRT19 04/11/2021 -Pág. 607 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
MUNICIPIO DE MACEIO
SILVANA MARIA PEIXOTO AMARAL
VALERIA SOARES FERRO DA
SILVA(OAB: 5579/AL)
607
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVANA MARIA PEIXOTO AMARAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MACEIO/AL, 04 de novembro de 2021.
ROCESSO nº 0000566-83.2020.5.19.0004 (ROT)
MARIA GORETE DA SILVA
RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
Diretor de Secretaria
RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP
ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MENDONCA NOBRE - OAB:
AL0002733
RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACEIO
RECORRIDO: SILVANA MARIA PEIXOTO AMARAL
ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO DA SILVA - OAB:
AL0005579
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Processo Nº AP-0000576-52.2019.5.19.0008
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA(OAB:
9717/AL)
ADVOGADO
BERNARDO LEOPARDI GONCALVES
BARRETTO BASTOS(OAB: 6920/AL)
AGRAVADO
MARIA LUCIA AMBROSIO FERREIRA
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
Ementa
- MARIA LUCIA AMBROSIO FERREIRA
RECURSO ORDINÁRIO. COMARHP. VERBA RECEBIDA.
NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. DEVIDA. A parcela
paga à reclamante, de forma incondicionada e habitual, intitulada de
PODER JUDICIÁRIO
"produtividade", incorpora-se ao salário para todos os fins e não
JUSTIÇA DO
poderá ser reduzida ou suprimida, ante a vedação constitucional
disposta no inciso VI, art. 7º, CF. Apelo desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. MUNICÍPIO DE
PROCESSO nº 0000576-52.2019.5.19.0008 (AP)
MACEIÓ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO LARGO
ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. É o
ADVOGADOS DO AGRAVANTE: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA -
Município de Maceió sócio majoritário e controlador da COMARHP,
OAB: AL0009717 e BERNARDO LEOPARDI GONCALVES
não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que
BARRETTO BASTOS - OAB: AL0006920
impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos
AGRAVADA: MARIA LUCIA AMBROSIO FERREIRA
previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se
ADVOGADA DA AGRAVADA:JESSICA ANDRADE MODESTO -
aplica ao caso o art. 173, da Constituição Federal. Logo, em sendo
OAB: AL0015841
as empresas públicas partes integrantes do ente estadual, este se
torna também responsável pelas ações daquelas, de acordo com
RELATORA: DES. VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
inteligência do art. 37, § 6º da CF/88. Apelo litisconsorcial
desprovido.
Acórdão
Ementa
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
ADCS 58 E 59. ADIS 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA. Em obediência
conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.
à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das
Maceió, 28 de outubro de 2021.
ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, determina-se a utilização, na
fase pré-judicial, do IPCA-E, como índice de correção monetária,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173527